Artigo 365, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

proceder ao estudo social de caso de internamento, quanto aos aspectos físico, social, familiar e educacional, sugerindo, quando possível, o estabelecimento adequado à espécie e utilizando outros recursos da comunidade para caso que exigir diferente forma de tratamento;

proceder ao estudo minucioso do menor infrator, articulando-se com serviços da comunidade para exame que se fizer necessário e propondo a solução adequada para cada caso;

apresentar relatório periódico sobre a situação dos menores internados, sugerindo medida para modificar-se a internação, quando necessário;

realizar tratamento social da família do menor infrator, visando à posterior adaptação do menor;

orientar e supervisionar família a que tenha sido entregue o menor;

apresentar sugestão sobre a conveniência de conceder-se ou negar-se autorização para o trabalho do menor, valendo-se dos recursos da comunidade para caso que exigir tratamento social, quando não convier o trabalho do menor;

promover entrosamento com obras e serviços que atendem ao menor trabalhador;

representar ao Juiz da Vara sobre medida que lhe pareça útil adotar.