Artigo 431, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

- O aluguel será recolhido, mediante desconto em folha, pela Secretaria da Fazenda, e escriturado em rubrica especial, destinando-se a receita a atender à conservação, limpeza, pintura e ampliação da própria casa e do prédio do fórum, a cargo do Departamento competente da Secretaria das Comunicações e Obras Públicas. Art.432 - O Desembargador o Juiz substituto da Segunda Instância, e o pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, quando aposentados, continuarão recebendo seus vencimentos na Tesouraria daquele Tribunal, salvo pedido em contrário. (Artigo com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 3.414, de 15/9/1965.)