Artigo 97, Inciso IX da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

conciliar as partes que recorrem ao seu Juízo, mandando lavrar da conciliação concluída o respectivo termo;

em caso de ausência, omissão ou recusa de autoridade policial, processar auto de corpo de delito, "ex ofício" ou a requerimento da parte, mandar lavrar auto de prisão;

processar justificação, punindo testemunha faltosa ou desobediente, nos termos do artigo 78, item XI;

impor pena disciplinar ao Escrivão de Paz e Oficial de Justiça de seu Juízo, observado, no que forem aplicáveis, as disposições do Livro IV;

nomear e empossar Oficial de Justiça;

empossar Escrivão de Paz;

prover interinamente a Escrivania de Paz;

preparar processo de suspeição oposta a serventuário ou auxiliar de seu Juízo;

arrecadar provisoriamente bens de ausente, vagos ou de evento, até que intervenha a autoridade competente, ao conhecimento da qual levará as providências já tomadas;

comunicar ao Juiz de Direito a existência de menor abandonado;

processar habilitação e presidir à celebração de casamento;

na impossibilidade de se recorrer a Juiz de Direito, abrir o testamento na forma dos artigos 524 e 525 do Código de Processo Civil, remetendo o processo ao Juiz competente;

substituir Juiz de Direito, não podendo presidir a júri ou a audiência de instrução e julgamento, nem conceder liminar, decretar prisão preventiva, proferir decisão final ou recorrível, promover concurso ou exame para cargo de Justiça ou a este presidir.