Artigo 298 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965
Acessar conteúdo completoArt. 298
Os Tabeliães, Escrivães do Cível e Oficiais do Registro de Imóveis de comarcas de igual entrância poderão, uns com os outros, permutar os seus cargos.