Artigo 310, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965
Acessar conteúdo completoArt. 310
O serventuário, auxiliar ou funcionário remunerado será afastado do exercício, com vencimentos integrais, por ato do Governador, a partir da data do laudo de exame médico que concluir pela sua aposentadoria.
Parágrafo único
- Se a data do laudo a que se refere o artigo for posterior à do término da última licença, será esta prorrogada, nas mesmas condições, independentemente de novo laudo, até 60 (sessenta) dias, ainda que se exceda o prazo máximo fixado para a concessão de licenças.