Artigo 349, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

receber todos os valores, executados os que devam ser recolhidos, por lei, ao depósito público, e bem assim os executivos fiscais;

extrair certidão relativamente a custas contadas em autos;

sugerir ao Juiz competente medidas para cobrança de custas.