Artigo 363, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

proceder a investigação relativa a menor, pai ou responsável;

apreender menor abandonado ou delinquente, apresentando-o imediatamente ao Juiz;

lavrar auto de infração de lei de assistência e proteção a menor;

aprender exemplares de publicação declarada proibida;

representar ao Juiz da Vara sobre medida que lhe pareça útil adotar.