Artigo 359, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

exercer a função de Porteiro dos auditórios e de Contínuo-Servente, do forum, bem como fazer o serviço de expediente determinado pelo Juiz;

servir perante o júri, exercendo a função de Porteiro.