JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 365, Inciso III da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

Acessar conteúdo completo

Art. 365

Ao Assistente Social compete:

I

proceder ao estudo social de caso de internamento, quanto aos aspectos físico, social, familiar e educacional, sugerindo, quando possível, o estabelecimento adequado à espécie e utilizando outros recursos da comunidade para caso que exigir diferente forma de tratamento;

II

proceder ao estudo minucioso do menor infrator, articulando-se com serviços da comunidade para exame que se fizer necessário e propondo a solução adequada para cada caso;

III

apresentar relatório periódico sobre a situação dos menores internados, sugerindo medida para modificar-se a internação, quando necessário;

IV

realizar tratamento social da família do menor infrator, visando à posterior adaptação do menor;

V

orientar e supervisionar família a que tenha sido entregue o menor;

VI

apresentar sugestão sobre a conveniência de conceder-se ou negar-se autorização para o trabalho do menor, valendo-se dos recursos da comunidade para caso que exigir tratamento social, quando não convier o trabalho do menor;

VII

promover entrosamento com obras e serviços que atendem ao menor trabalhador;

VIII

representar ao Juiz da Vara sobre medida que lhe pareça útil adotar.

Art. 365, III da Lei Estadual de Minas Gerais 3.344 /1965