Artigo 116 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

nome do Juiz;

data do nascimento, que será a constante da certidão de registro civil, ou, na falta desta, a constante do diploma de bacharel;

data da primeira nomeação, de remoção e promoção;

data da posse no cargo e de entrada em exercício;

interrupção de exercício e seu motivo;

processo intentado contra o Juiz e respectiva decisão;

elogio ou nota desabonadora;

pena disciplinar.