Artigo 82 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

Art. 82

Os Juízes Seccionais, ressalvadas as exceções da presente Lei, só terão exercício nas comarcas de sua circunscrição.

Parágrafo único

- A contar da posse, o Juiz Seccional somente poderá ser convocado após haver permanecido como auxiliar, na sede da circunscrição, durante dois meses.