Artigo 78, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

processar e julgar:

processar recurso interposto de sua decisão;

julgar recurso criminal de decisão de Juiz inferior, nos casos do artigo 581, itens V e X, do Código de Processo Penal;

homologar sentença Arbitral;

executar sentença ou acórdão em causa de sua competência e do Juiz criminal que condenar à indenização civil;

proceder à instrução criminal e preparar para julgamento processo-crime de competência do Tribunal do Júri, de Imprensa e de outros Tribunais de primeira instância instituídos em lei (Constituição Estadual, art. 126). (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.)

proceder anualmente à organização e revisão da lista de jurados;

convocar o júri e sortear os jurados para cada reunião;

conceder "habeas corpus", exceto em caso de violência ou coação provinda de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição ou quando for de competência privativa do Tribunal;

conceder fiança;

punir testemunha faltosa ou desobediente;

impor pena disciplinar a serventuário, auxiliar ou funcionário, observado o disposto no Livro IV, e a advogado;

determinar remessa da prova de crime ao órgão do Ministério Público para este promover a responsabilidade do culpado;

mandar riscar, "ex. ofício", ou a requerimento da parte ofendida, expressão injuriosa encontrada em autos;

dar a Juiz inferior e a serventuário, auxiliar e funcionário de Justiça, instruções necessárias ao bom desempenho de seus deveres;

rever, em inspeção anual, no mês de novembro, feitos e livros, dando instruções, punindo o responsável encontrado em culpa e remetendo relatório ao Corregedor até 31 (trinta e um) de dezembro;

proceder mensalmente, exceto na comarca de Belo Horizonte, à fiscalização dos livros dos cartórios da sede da comarca, apondo seu "visto", anotando a irregularidade encontrada e cominando pena;

comunicar ao Conselho Superior da Magistratura a suspeição de que trata o artigo 119, § 1º, do Código de Processo Civil, e ao Corregedor todas as suspeições declaradas; (Vide art. 2º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967, que substituiu a expressão "Conselho Disciplinar" por "Conselho Superior da Magistratura".)

conceder emancipação e suprimento de consentimento;

autorizar venda de bem de menor;

nomear tutor, a órfão e curador a interdito, ausente, nascituro e herança jacente e removê-los por negligência ou inobservância de seus deveres;

ordenar entrega de bem de órfão ou ausente;

abrir, testamento e decidir sobre o seu cumprimento;

proceder à arrecadação e inventário de bens vagos ou de ausentes;

tomar contas a tutor, curador, comissário, síndico e liquidante e a associação ou corporação pia, quando o requeira a diretoria ou a maioria dos associados;

conceder dispensa de impedimento de idade para casamento da menor de 16 (dezesseis) anos e do menor de 18 (dezoito) anos, bem como no caso do artigo 214 do Código Civil;

decidir sobre impugnação de documento em habilitação de casamento ou exigência de outro, feita pelo representante do Ministério Público, quando com isso não concordarem os nubentes;

resolver sobre dispensa de proclamas e justificação para fim matrimonial, quando for contrário o parecer do representante do Ministério Público e com ele não se conformarem os nubentes;

conceder prorrogação de prazo para início e terminação de inventário;

conceder benefício de justiça gratuita;

exercer atribuições de Juiz de Menores;

dirigir o foro e administrar o edifício forense;

providenciar sobre a conservação de casa de moradia do Juiz;

dar posse a Juiz de Paz, Promotor de Justiça ou Adjunto, Serventuário, Auxiliar ou Funcionário (Constituição Estadual, art. 126, e art. 247). (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.648, de 21/11/1967.)

prover interinamente cargo de Promotor de Justiça, Adjunto e Serventuário, auxiliar ou funcionário, comunicando ao Secretário do Interior e Justiça e, quando se tratar de órgão do Ministério Público, ao Procurador-Geral;

processar concurso para cargo de Justiça e exame de habilitação para Oficial de Justiça;

instaurar processo de perda e de abandono de cargo, remetendo o processo à Secretaria do Interior e Justiça;

nomear Oficial de Justiça e Escrevente Juramentado não remunerado, comunicando ao Secretário do Interior e Justiça e ao Corregedor de Justiça;

designar Escrevente Substituto ou Autorizado, mediante proposta do Serventuário, e Oficial de Justiça que deva servir como Porteiro dos Auditórios ou Contínuo-Servente do fórum, comunicando ao Secretário do Interior e Justiça e ao Corregedor de Justiça;

cumprir e fazer cumprir requisição legal e precatória ou rogatória;

conceder licença a Tabelião para ter em uso, no máximo, 6 (seis) livros de notas, e mais 2 (dois) especiais para procurações, podendo destinar-se um deles exclusivamente a subestabelecimentos;

resolver reclamação relativa a ato de serventuário, auxiliar ou funcionário;

resolver dúvida suscitada por serventuário;

substituir desembargador;

averiguar incapacidade física ou moral de serventuário, auxiliar ou funcionário;

conceder licença, comunicando-a ao Secretário do Interior e Justiça e ao Corregedor (artigo 288, item III);

organizar escala de férias anuais;

fiscalizar pagamento de impostos, taxas e custas;

abrir, rubricar a mão e encerrar livro de serventuário do Juízo, bem como do registro civil das pessoas naturais, podendo designar para a rubrica um dos Escrivães do Cível, a quem delegará essa função no termo de abertura;

rubricar balanço comercial;

remeter anualmente ao Departamento Estadual de Estatística dados sobre o movimento cível e criminal da comarca;

ordenar o registro da firma comercial e abrir, rubricar a mão e encerrar livro do comerciante;

declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público, recorrendo "ex ofício";

praticar ato não especificado neste artigo, mas decorrente de disposição legal ou regulamentar;

requisitar passes para transporte de menores, loucos, presos e indigentes com o respectivo acompanhante.