Artigo 35, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965

Ao Vice-Presidente compete:

substituir o Presidente e relatar suspeição a este oposta, quando não reconhecida;

presidir a Câmara à qual pertencer e, apenas com o voto de qualidade, quando for o caso, as Câmaras Civis e Criminais Reunidas.

- Nas substituições eventuais, o Vice-Presidente exercerá cumulativamente suas próprias funções.