Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995

O território do Estado, para a administração da justiça, dividir-se-á em circunscrições, comarcas, distritos e subdistritos.

A comarca constituir-se-á de 1 (um) ou mais municípios, em área contínua, sempre que possível, e terá por sede a do município que lhe der o nome.

O distrito e o subdistrito judiciários serão constituídos de distrito e de subdistrito administrativos, assim criados em lei.

São requisitos para a criação e a instalação de comarcas:

Entregue a documentação prevista no artigo anterior, o Corregedor-Geral de Justiça fará inspeção "in loco" e apresentará relatório circunstanciado, dirigido à comissão própria, opinando sobre a criação ou a instalação da comarca.

Quando se verificar, dos assentamentos da Corregedoria-Geral de Justiça, que a comarca, por 3 (três) anos consecutivos, deixou de atender aos requisitos mínimos que justificaram a sua criação, será ela suspensa por resolução da Corte Superior, até sua extinção por lei, anexando-se seu território a outra ou a outras comarcas, observada a exigência de continuidade de área.

A Comarca de Belo Horizonte é de entrância especial, e as demais serão classificadas como de entrância final, intermediária ou inicial.

O Poder Judiciário será exercido pelos seguintes órgãos:

Servirão nas comarcas:

O Tribunal de Justiça, órgão superior do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compor-se-á de 44 (quarenta e quatro) Desembargadores, dos quais 1 (um) será o Presidente, 2 (dois) os Vice-Presidentes e 1 (um) o Corregedor-Geral de Justiça.

O acesso ao cargo de Desembargador dar-se-á pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados em Tribunal de Alçada, e, em se tratando de componentes do quinto, segundo o critério constitucional.

São cargos de direção o de Presidente, os de Vice-Presidente e o de Corregedor-Geral de Justiça.

O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça não integrarão as Câmaras, mas ficarão vinculados ao julgamento dos processos que lhes tenham sido distribuídos anteriormente à posse, participando, também, da votação nas questões administrativas.

A competência e as atribuições do Presidente e dos Vice-Presidentes serão estabelecidas pela Corte Superior por meio de resolução.

São órgãos do Tribunal de Justiça:

O Tribunal Pleno compor-se-á da totalidade dos Desembargadores e terá atribuições de:

A Corte Superior compor-se-á dos 25 (vinte e cinco) Desembargadores mais antigos, respeitado o quinto constitucional.

A substituição de membro da Corte Superior será feita mediante convocação do Presidente, observada a ordem decrescente de antiguidade.

O Presidente e o 1º-Vice-Presidente do Tribunal de Justiça serão, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da Corte Superior.

Será da competência jurisdicional da Corte Superior:

Serão atribuições administrativas da Corte Superior:

A Corregedoria-Geral de Justiça terá funções administrativas, disciplinares, de orientação e de fiscalização.

O Corregedor-Geral de Justiça ficará dispensado das funções jurisdicionais, exceto em declaração de inconstitucionalidade.

Serão auxiliares do Corregedor-Geral de Justiça:

Os Juízes-Corregedores exercerão, por delegação do Corregedor-Geral de Justiça, as suas atribuições, relativamente aos Juízes de Direito e aos servidores da justiça.

As atribuições do Corregedor-Geral de Justiça serão estabelecidas pela Corte Superior, mediante resolução.

O Corregedor-Geral de Justiça apresentará ao Conselho da Magistratura, até o último dia do mês de fevereiro, relatório circunstanciado do serviço do ano anterior, procedendo da mesma forma, no prazo de 30 (trinta) dias, quando deixar o cargo.

São atribuições do Juiz-Corregedor:

A correição será:

A correição consistirá na inspeção do serviço do foro para verificar-lhe a regularidade e para conhecer de reclamação ou denúncia que forem apresentadas.

Mensalmente e até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte, o Juiz de Direito remeterá à Secretaria de Planejamento e Coordenação do Tribunal de Justiça mapa do movimento forense do respectivo Juízo, em impresso próprio, cujos dados serão processados e repassados à Corregedoria-Geral de Justiça.

A composição e a competência dos Grupos de Câmaras e das Câmaras Isoladas serão estabelecidas em Regimento Interno do Tribunal.

A Câmara Especial funcionará durante as férias coletivas e será constituída de, pelo menos, 3 (três) Desembargadores, conforme dispuser o Regimento Interno do Tribunal, escolhidos por ordem de antiguidade e sucessivamente substituídos, se necessário, na mesma ordem, por outro Desembargador convocado pelo Presidente do Tribunal.

A Câmara Especial terá competência para julgar "habeas corpus" e seus recursos e efetuar o processamento de mandado de segurança e de medidas cautelares, conforme dispuser o Regimento Interno do Tribunal.

O Conselho da Magistratura compor-se-á do Presidente e dos Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça, do Corregedor-Geral de Justiça e de 6 (seis) Desembargadores, sempre que possível mais antigos, não integrantes da Corte Superior.

Os Conselheiros servirão sem prejuízo de suas funções judiciárias comuns e, ainda que afastados por motivo de férias, continuarão a servir nos feitos que já tenham relatado ou em que tenham dado visto, como revisores.

A convocação de Conselheiro para exercer substituição na Corte Superior não implica seu afastamento do Conselho da Magistratura.

As atividades do Conselho serão disciplinadas em regimento por ele elaborado e aprovado.

Os membros natos do Conselho da Magistratura não receberão distribuição, funcionando o 1º-Vice-Presidente como relator de processo contra Desembargador.

A competência do Conselho da Magistratura será estabelecida em resolução da Corte Superior.

O Tribunal de Justiça terá Comissões Permanentes e Temporárias como dispõem esta lei e o Regimento Interno.

São Comissões Permanentes:

As Comissões Temporárias serão de concurso ou especiais e serão presididas pelo Desembargador mais antigo, sendo seus membros escolhidos e nomeados pelo Presidente do Tribunal, que, no mesmo ato, definirá sua competência.

As Comissões funcionarão com o "quorum" mínimo de 5 (cinco) membros e serão secretariadas por servidor do Tribunal de Justiça, bacharel em Direito, designado pelo Presidente do Tribunal.

O Presidente do Tribunal de Justiça será substituído pelos Vice-Presidentes, sucessivamente, e, se necessário, pelo Desembargador que o seguir na ordem decrescente de antiguidade no Tribunal.

Em suas faltas ou impedimentos, o Corregedor-Geral de Justiça será substituído pelo Vice-Corregedor, com ele eleito para o mesmo biênio, ou pelo Desembargador que a este se seguir na ordem de antiguidade.

O Desembargador será substituído na Corte Superior, mediante convocação do Presidente, pelo Desembargador mais antigo que não a componha, para substituição temporária ou eventual, observado o quinto constitucional.

O Tribunal de Alçada, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compor-se-á de 50 (cinqüenta) Juízes, dos quais um será o Presidente, e outro, o Vice-Presidente. (Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 26/11/1995.)

A promoção ao Tribunal de Alçada dar-se-á por antiguidade e por merecimento, alternadamente, apurados entre os Juízes de entrância especial.

São órgãos do Tribunal de Alçada:

O Tribunal Pleno é composto pela totalidade dos membros do Tribunal e terá a atribuição de eleger seus dirigentes e empossá-los.

O Órgão Especial será constituído pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelos 23 (vinte e três) Juízes de maior antiguidade no Tribunal, respeitado o quinto constitucional.

Durante as férias coletivas, funcionará uma Câmara Especial, constituída de, pelo menos, 3 (três) Juízes, com a mesma competência estabelecida no art. 34 desta lei.

Competirá ao Órgão Especial do Tribunal de Alçada, além das atribuições e da competência que lhe conferir o Regimento Interno:

A composição e a competência dos demais órgãos do Tribunal de Alçada serão estabelecidas no Regimento Interno, observado o disposto no art. 53 desta lei.

O Presidente do Tribunal de Alçada será substituído pelo Vice-Presidente, e este, pelo Juiz que o seguir na ordem decrescente de antiguidade.

A substituição de Juiz no Órgão Especial far-se-á por convocação do Presidente do Tribunal, segundo a ordem decrescente da antiguidade dos Juízes que não o integrem.

A jurisdição de primeiro grau será exercida por:

A investidura inicial na magistratura far-se-á pela posse, depois da nomeação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, no cargo de Juiz de Direito Substituto.

(Vetado).

Competirá ao Juiz de Direito:

Nas comarcas com mais de uma vara, as atribuições dos Juízes de Direito serão exercidas mediante distribuição, respeitada a competência das varas especializadas.

Competirá a Juiz de Vara de Registros Públicos:

Competirá a Juiz de Vara de Falências e Concordatas processar e julgar as causas atribuídas ao juízo universal da falência e da concordata.

Competirá a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervierem, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual.

Competirá a Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude.

Competirá ao Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios:

Competirá ao Juiz de Vara da Infância e da Juventude exercer as atribuições definidas na legislação especial sobre menores e em resolução da Corte Superior.

Competirá a Juiz Auxiliar substituir ou cooperar com os titulares da Comarca de Belo Horizonte, bem como conhecer e julgar conflito fundiário, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça. SUBSEÇÃO III DA DIREÇÃO DO FORO

A direção do foro, sede privativa dos serviços judiciais, será exercida, na Comarca de Belo Horizonte, pelo Corregedor-Geral de Justiça ou por Juiz-Corregedor por ele designado e, nas comarcas do interior, pelo Juiz de Direito ou, havendo mais de uma vara, pelo que for designado bienalmente pelo Corregedor-Geral, permitida uma recondução e sua substituição quando convier.

Competirá ao Diretor do Foro:

O Juiz de Direito será substituído quando se afastar do exercício, temporária ou eventualmente.

Em comarca de um só Juiz, a substituição far-se-á de acordo com a seguinte ordem:

Em comarca do interior que possua mais de uma vara, a substituição será feita na seguinte ordem:

Na Comarca de Belo Horizonte, a substituição far-se-á na seguinte ordem:

Quando o Juiz se declarar suspeito ou impedido, no mesmo despacho, determinará a remessa dos autos ao seu substituto legal, observando o disposto nos artigos anteriores.

No caso de ausência eventual do Juiz, sua substituição far-se-á:

Salvo nos casos do artigo anterior, será plena a substituição.

Na hipótese de relevante interesse judicial, a ordem de substituição por Juiz de Direito de outra comarca não prevalecerá, podendo o Presidente do Tribunal de Justiça convocar, para a substituição, outro Juiz de qualquer das comarcas substitutas.

O Tribunal do Júri funcionará na sede da comarca e reunir-se-á em sessão ordinária:

Em circunstâncias excepcionais, o Júri reunir-se-á extraordinariamente, por iniciativa do Juiz de Direito ou por determinação do Corregedor-Geral de Justiça ou de Câmara do Tribunal de Justiça.

A convocação do Júri far-se-á mediante edital, depois de sorteio dos jurados que tiverem de servir na sessão.

Competirá ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e de outros que lhes forem conexos.

Competirá aos jurados responder aos quesitos que lhes forem formulados, e ao Presidente do Tribunal, aplicar o Direito. SUBSEÇÃO III DO JUIZ SUMARIANTE E DO JUIZ PRESIDENTE

Ao Juiz Sumariante competirá:

Competirá ao Juiz Presidente:

Ao Juiz Sumariante e ao Juiz Presidente, nas respectivas fases do processo em que exercerem a competência funcional, caberá decretar, relaxar ou regular a prisão do réu, bem como conceder-lhe liberdade provisória.

O Juizado Especial será criado por lei e terá competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e para o julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme definir a legislação aplicável. (Vide Lei Complementar nº 40, de 24/11/1995.)

O Juizado Especial será constituído por um Juiz-Diretor e pela Turma Recursal prevista na Lei Federal nº 7.244, de 7 de novembro de 1984, podendo ser designados Juízes-Cooperadores.

Serão consideradas causas cíveis de reduzido valor econômico, para os fins dos arts. 1º e 3º da Lei Federal nº 7.244, de 7 de novembro de 1984, as que não excederem a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no País.

A designação dos Conciliadores e dos Árbitros será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ressalvada a situação dos Conciliadores designados até 30 de outubro de 1992 e em atividade na data da publicação desta lei.

O exercício contínuo das funções de Conciliador e de Árbitro, a título honorário e sem vínculo com o Estado, durante mais de 1 (um) ano, será considerado título em concurso para ingresso na magistratura estadual.

A Defensoria Pública providenciará assistência às partes, para os fins do disposto no art. 9º da Lei Federal nº 7.244, de 7 de novembro de 1984. (Vide Lei Complementar nº 65, de 16/1/2003.

Os Curadores necessários serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

A instalação de Juizado Especial, bem como do Colégio Recursal previsto no art. 56, II, da Lei Federal nº 7.244, de 7 de novembro de 1984, será autorizada pela Corte Superior.

O Juizado Especial e o Colégio Recursal funcionarão junto à Secretaria do Juízo da comarca em que forem instalados, com o aproveitamento:

A Turma Recursal prevista no art. 41, § 1º, da Lei Federal nº 7.244, de 7 de novembro de 1984, será integrada por Juízes indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sendo um deles o Diretor do Juizado Especial.

O procedimento conciliatório previsto nos arts. 22 e 23 da Lei Federal nº 7.244, de 7 de novembro de 1984, poderá ser adotado pelos Juízes de Direito no tocante às ações relacionadas em resolução da Corte Superior, que também disporá sobre o procedimento a ser observado para os fins deste artigo.

Mesmo nas comarcas onde houver Juizado Especial poderão ser criados Juizados Informais de Conciliação, com disciplina a ser instituída pela Corte Superior.

A Corte Superior, mediante resolução, regulamentará a implantação e o funcionamento dos Juizados Especiais e dos Colégios Recursais.

Em cada distrito ou subdistrito, haverá 1 (um) Juiz de Paz e 2 (dois) suplentes, eleitos na forma do art. 117 da Constituição Estadual entre as pessoas idôneas, maiores de 21 anos, residentes no distrito ou no subdistrito e que neles sejam eleitoras.

Após diplomado, o eleito entrará em exercício perante o Juiz-Diretor do Foro.

O exercício efetivo da função de Juiz de Paz constitui serviço público relevante e assegurará prisão especial em caso de crime comum, até definitivo julgamento.

O Juiz de Paz terá competência para celebrar casamento, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Nos impedimentos, nas ausências ou no abandono do cargo pelo Juiz de Paz, a substituição será feita, sucessivamente, pelo primeiro e pelo segundo suplentes.

A renúncia ao cargo de Juiz de Paz ou suplente será feita por meio de comunicação à Justiça Eleitoral.

Nas sedes de comarca, servirão como preparadores dos processos do Juizado de Paz servidores designados pelo Diretor do Foro.

São magistrados os membros do Tribunal de Justiça, de Tribunal de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar, o Juiz de Direito e o Juiz-Auditor da Justiça Militar.

O magistrado terá as garantias que lhe assegura a Constituição da República e as prerrogativas estabelecidas em lei.

A vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos são as garantias do magistrado.

São prerrogativas do magistrado:

O magistrado nomeado tomará posse e entrará em exercício dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato, e, quando promovido ou removido, assumirá o exercício no mesmo prazo.

No ato da posse, o magistrado apresentará o título que a legitima e a relação pública de bens e prestará o compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis.

A posse e o exercício assegurarão todos os direitos inerentes ao cargo.

A nomeação, a promoção ou a remoção ficarão automaticamente sem efeito se o magistrado não entrar em exercício dentro do respectivo prazo.

Ao assumir ou deixar o exercício, o Juiz que tiver as funções de Diretor do Foro mandará lavrar, em livro próprio, o inventário dos bens móveis pertencentes ao Estado, remetendo cópia à Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça.

O magistrado, segundo sua vinculação, será matriculado na Secretaria do Tribunal de Justiça, de Tribunal de Alçada ou do Tribunal de Justiça Militar.

A matrícula, aberta à vista da nomeação do magistrado, deverá conter, entre outros, registro dos seguintes fatos relativos a sua vida funcional:

Por antiguidade geral no serviço público entender-se-á o tempo de efetivo exercício em função pública.

O tempo de serviço prestado nas atividades pública ou privada será computado para efeito de aposentadoria.

Da contagem para fins de adicionais por tempo de serviço e férias-prêmio serão deduzidos os afastamentos resultantes de faltas injustificadas e de disponibilidade compulsória.

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, cujo total será convertido em anos, considerados sempre estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, e, feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano quando excederem esse número.

Por antiguidade na entrância, entender-se-á o tempo líquido de efetivo exercício nela, não se descontando as interrupções por motivo de luto ou casamento, férias, licença-paternidade, licença para repouso à gestante, licença para tratamento de saúde, afastamento nas hipóteses dos incisos I e II do art. 159, disponibilidade nos casos dos incisos I e II do art. 164 e os períodos a que se referem os arts. 112, § 1º, e 201 desta lei.

A remoção e a disponibilidade compulsórias impedirão a contagem do período de trânsito como de serviço, salvo para efeito de aposentadoria.

A organização da lista de antiguidade será revista semestralmente, na segunda quinzena dos meses de junho e dezembro.

Dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação da lista no "Diário do Judiciário", o magistrado que se julgar prejudicado poderá apresentar reclamação, que não terá efeito suspensivo.

A antiguidade nos tribunais, estabelecida para os fins previstos nesta lei ou no Regimento Interno, será apurada:

A antiguidade do magistrado, para o efeito de promoção ou outro que lhe seja atribuído nesta lei, será estabelecida em cada entrância e apurada:

Não poderá ser nomeado nem promovido por merecimento para os tribunais aquele que tiver, no tribunal, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

Na mesma comarca, distrito ou subdistrito, não poderão servir conjuntamente, como Juiz, Promotor de Justiça ou como qualquer dos servidores relacionados nos arts. 273 e 278 desta lei, parentes em grau indicado no art. 129, aplicando-se, em caso de promoção por antiguidade, a regra do § 1º do referido artigo.

A incompatibilidade resolver-se-á:

Se o magistrado que deva ser afastado não solicitar exoneração ou declaração de disponibilidade, esta lhe será imposta pela Corte Superior, adotando-se as normas processuais relativas a abandono de cargo.

Não poderão servir conjuntamente no mesmo processo advogado e Desembargador, Juiz, servidor ou membro do Ministério Público, parentes em grau indicado no art. 129 desta lei, resolvendo-se a incompatibilidade em favor do advogado.

Os vencimentos dos magistrados serão fixados em obediência ao art. 101, §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado. (Vide art. 330 da Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001.)

Os vencimentos e a gratificação de representação do Desembargador, percebidos de acordo com a Lei Estadual nº 10.228, de 12 de julho de 1990, não poderão ultrapassar, a qualquer título, o limite previsto no art. 93, V, da Constituição da República. (Vide Lei nº 10.228, de 12/7/1990.) (Vide inciso V do art. 93 da Constituição Estadual.)

Para recebimento de vencimentos, o exercício das funções será atestado:

O magistrado terá direito a:

Ao cônjuge sobrevivente pagar-se-á importância correspondente a 1 (um) mês dos vencimentos e das vantagens que o magistrado percebia, para atender às despesas de funeral e luto.

Por falecimento do magistrado, será devida ao seu cônjuge ou companheiro, ou, na falta destes, aos filhos dependentes, menores ou incapazes, pensão mensal correspondente à totalidade da remuneração ou dos proventos do falecido.

Os magistrados terão direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias, coletivas ou individuais.

Os membros dos tribunais gozarão férias coletivas nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.

Gozarão 30 (trinta) dias consecutivos de férias individuais, por semestre e quando solicitarem:

Os magistrados de primeiro grau gozarão férias coletivas de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.

Nos períodos de férias coletivas, somente serão praticados os atos processuais e processadas as causas seguintes:

Durante as férias coletivas, servirão na Comarca de Belo Horizonte e nas comarcas do interior do Estado onde houver mais de 1 (uma) vara Juízes designados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, que lhes definirá a competência.

Nos sábados, domingos e feriados, na Comarca de Belo Horizonte e nas comarcas do interior do Estado onde houver mais de 1 (uma) vara, servirá um Juiz designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, em escala mensal, para conhecer de "habeas corpus", funcionando um Escrivão e servidores designados pelo Corregedor-Geral de Justiça ou pelo Diretor do Foro, mediante rodízio.

Após cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício de serviço público, ao magistrado que as requerer serão concedidas férias-prêmio de 3 (três) meses, admitida sua conversão em espécie, paga como indenização, ou, para efeito de aposentadoria e percepção de adicionais por tempo de serviço, a contagem em dobro das não gozadas.

A concessão das férias-prêmio será deferida pelo Presidente do Tribunal competente.

O pedido de concessão de férias-prêmio será instruído com prova de que não existem os impedimentos referidos nos incisos III e IV, 2ª parte, do parágrafo único do artigo anterior.

Serão devidos ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros necessários do magistrado, em caso de falecimento deste, ocorrido quando na atividade, vencimentos e vantagens correspondentes a períodos de férias-prêmio não gozadas nem contadas em dobro.

O magistrado poderá afastar-se do cargo mediante:

As licenças terão o prazo máximo de 2 (dois) anos, não se interrompendo a contagem desse prazo pela reassunção do exercício por período de até 30 (trinta) dias.

O requerimento de licença para tratamento de saúde deverá ser instruído com atestado médico.

O magistrado que houver gozado o máximo de licença não poderá ser licenciado senão depois de 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo, e, antes de decorrido esse tempo, só excepcionalmente, para tratamento de saúde, poderá o Órgão Especial conceder-lhe outra licença.

Na licença para tratamento de saúde em pessoa da família do magistrado, o requerimento deverá ser instruído na forma estabelecida no art. 153 desta lei, devendo o atestado ou o laudo de inspeção, expedido por junta médica, declarar a indispensabilidade da assistência pessoal do magistrado e a incompatibilidade de sua prestação com o exercício do cargo.

A licença-paternidade, a licença para tratamento de saúde e a licença-maternidade serão concedidas com remuneração integral.

A licença-paternidade será concedida pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, e a de repouso à gestante pelo de 120 (cento e vinte) dias, devendo o pedido ser instruído com atestado médico.

Sem prejuízo do vencimento e das vantagens, o magistrado poderá afastar-se de suas funções até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de:

Conceder-se-á afastamento ao magistrado, sem prejuízo do vencimento e das vantagens:

O magistrado vitalício será aposentado:

Ao completar 70 (setenta) anos de idade, o magistrado perderá automaticamente o exercício do cargo, cumprindo à Corte Superior organizar a lista ou fazer a indicação para preenchimento da vaga, independentemente de ato declaratório de vacância do cargo.

A aposentadoria voluntária será requerida ao Presidente do Tribunal de Justiça, mediante petição e certidão de tempo de serviço.

A aposentadoria por invalidez será decretada pela Corte Superior, em processo estabelecido no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

O magistrado será posto em disponibilidade:

A disponibilidade referida nos incisos I e II do artigo anterior:

A disponibilidade prevista no inciso III do art. 164 desta lei:

Para o magistrado vitalício, cessará o exercício da função jurisdicional:

Para o magistrado não vitalício, cessará o exercício da função jurisdicional, em virtude de exoneração, nos termos do art. 177 desta lei.

São deveres do magistrado:

É vedado ao magistrado:

O magistrado não poderá ser punido nem prejudicado pelas opiniões que manifestar nas decisões que proferir, salvo em casos de impropriedade ou excesso de linguagem.

São penas disciplinares:

A pena de advertência será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

A pena de censura será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo ou no caso de procedimento incorreto, se a infração não justificar a imposição de pena mais grave.

A pena de demissão será aplicada em razão de:

A pena de aposentadoria compulsória será aplicada ao magistrado:

O magistrado que ainda não adquiriu a vitaliciedade poderá ser exonerado nas hipóteses previstas nos arts. 175 e 176 desta lei e nos casos de falta grave.

A Corte Superior poderá determinar, por motivo de interesse público e pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, assegurada ampla defesa, a remoção ou a disponibilidade compulsórias do magistrado.

Os procedimentos para apuração de faltas e aplicação de penalidades, bem como para a decretação de remoção ou disponibilidade compulsórias, assegurarão o resguardo devido à dignidade e à independência do magistrado e serão estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. SUBSEÇÃO I DO PROCESSO NA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Sem prejuízo de iniciativa da Corregedoria-Geral de Justiça, qualquer pessoa poderá representar, por escrito, a respeito de erro, abuso ou omissão de magistrado, devendo o Corregedor-Geral de Justiça adotar as medidas cabíveis para a apuração do fato.

Sempre que necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade disciplinar do Juiz, far-se-á sindicância.

Apurada a infração, o Corregedor-Geral de Justiça, mediante portaria, determinará instauração do processo disciplinar.

O magistrado será notificado da acusação, pessoalmente ou por carta registrada com aviso de recebimento, marcando-lhe o Corregedor-Geral de Justiça prazo de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias para defesa.

– Durante o prazo de defesa, pode o indiciado examinar o processo, por si ou por advogado constituído.

(Vetado). SUBSEÇÃO II DA EXTINÇÃO DOS EFEITOS DA PUNIBILIDADE

A pena de censura perderá seus efeitos decorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da decisão que a houver aplicado, prazo que, no caso de reincidência, será contado em dobro a partir da última punição.

A magistratura da justiça comum compreenderá os cargos de:

O ingresso na magistratura far-se-á no cargo de Juiz de Direito Substituto, após concurso público de provas e títulos, perante comissão examinadora integrada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que a presidirá, por Desembargadores e por um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Para ser admitido no concurso, que será válido por 2 (dois) anos contados de sua homologação, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

O concurso será anunciado, com prazo mínimo de inscrição de 60 (sessenta) dias, em edital que, apresentando as exigências dos arts. 189 e 191, será publicado pelo menos 3 (três) vezes no "Diário do Judiciário", das quais a primeira na íntegra, obedecendo às regras que forem estabelecidas em resolução da Corte Superior.

A nomeação dos candidatos aprovados será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com observância estrita da ordem de classificação e respeitada a idade máxima de 65 (sessenta e cinco) anos incompletos.

Os Juízes de Direito Substitutos tomarão posse, de preferência coletivamente, em sessão solene do Tribunal, e terão, desde então, direito aos vencimentos e às vantagens do cargo.

Ao aproximar-se o final do biênio de estágio, a Corte Superior fará minuciosa avaliação do desempenho das atividades do magistrado e, pelo voto da maioria de seus membros, poderá:

A Corte Superior editará resolução disciplinando a matéria deste capítulo e do anterior.

Ocorrendo vaga a ser provida, a Diretoria da Magistratura fará publicar, no "Diário do Judiciário", edital com prazo de 15 (quinze) dias para inscrição dos candidatos.

A promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e por merecimento, de entrância a entrância, observado o inciso II do art. 98 da Constituição do Estado.

Para a promoção por merecimento, a Corte Superior organizará lista tríplice, quando possível, em sessão pública e por escrutínio secreto, verificando previamente a existência de remanescente de listas anteriores, cujos nomes deverão ser apreciados com preferência, em escrutínio distinto.

Não poderá ser promovido nem removido o Juiz que mantiver processo indevidamente paralisado.

Na promoção por antiguidade, apurada entre os magistrados de entrância imediatamente anterior e, em se tratando de promoção para o cargo de Desembargador, entre os Juízes de Tribunal de Alçada, o Tribunal de Justiça só poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto motivado de 2/3 (dois terços) de seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

A promoção far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

O período de trânsito, compreendido entre a data em que o Juiz deixar o exercício na comarca de que era titular e a data em que assumir na comarca para a qual foi promovido, será considerado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício na entrância a que pertencia.

A remoção do Juiz, voluntária ou compulsória, só poderá efetivar-se para comarca ou vara a ser provida por merecimento.

A remoção voluntária será feita a pedido do Juiz, nos seguintes casos:

A remoção compulsória será decretada pela Corte Superior, nos termos do art. 178 desta lei.

A Escola Judicial Des. Edésio Fernandes, órgão da Secretaria do Tribunal de Justiça, terá como Diretor o 2º-Vice-Presidente do Tribunal, destinando-se precipuamente à seleção e à formação inicial e permanente dos magistrados, que se fará através de cursos, encontros regionais de estudos jurídicos, seminários, conferências, publicação de doutrina, jurisprudência e legislação e avaliação de trabalhos.

O regulamento da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes, cujo anteprojeto deverá ser elaborado por seu Diretor no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da vigência desta lei, constará em resolução da Corte Superior. LIVRO IV DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

A Justiça Militar Estadual, com jurisdição no território do Estado de Minas Gerais e sede na Capital, é constituída, em 1º grau, pelos Conselhos de Justiça e, em 2º grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.

Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar em crime militar definido em lei, e, ao Tribunal de Justiça Militar, decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praças.

O Tribunal de Justiça Militar compõe-se de 3 (três) Juízes oficiais da ativa do mais alto posto da Polícia Militar de Minas Gerais e de 2 (dois) Juízes Civis, sendo 1 (um) da classe dos Juízes-Auditores e 1 (um) representante do quinto constitucional.

Os candidatos ao cargo de Juiz Oficial da ativa serão indicados em lista sêxtupla, organizada pelo alto comando da Polícia Militar de Minas Gerais e remetida ao Tribunal de Justiça, que a reduzirá a lista tríplice e a encaminhará ao Governador do Estado para a nomeação.

As promoções dos Juízes de carreira da Justiça Militar serão feitas por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, após indicação da Corte Superior, no caso de antiguidade, ou, sendo elas por merecimento, mediante lista tríplice, quando possível, organizada por aquela Corte.

O Juiz do Tribunal de Justiça Militar e o Juiz-Auditor gozam, respectivamente, dos mesmos direitos, vantagens e vencimentos do Juiz de Tribunal de Alçada e do Juiz de Direito de entrância especial e se sujeitam às mesmas vedações.

Competirá ao Tribunal de Justiça Militar:

Por meio de resolução do Tribunal de Justiça Militar, serão estabelecidas a competência e as atribuições do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor.

A magistratura civil da Justiça Militar Estadual constituir-se-á em carreira, compreendendo os cargos de Juiz-Auditor Substituto, Juiz Auditor Titular e Juiz Civil do Tribunal.

A nomeação dos aprovados será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça, observada a ordem de classificação.

Os Juízes-Auditores Substitutos, em número de 2 (dois), desempenharão as funções que lhes forem atribuídas pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar.

Ocorrendo vaga de Juiz-Auditor Substituto, o Tribunal de Justiça Militar, havendo candidato aprovado remanescente, comunicará o fato ao Presidente do Tribunal de Justiça para o provimento.

Cada Auditoria, em número de 3 (três), constituir-se-á de um Juiz-Auditor Titular, junto a ela servindo um Defensor Público e um Promotor de Justiça.

Cada Auditoria terá a sua Secretaria do Juízo Militar.

A Secretaria do Juízo, em cada Auditoria, será constituída de um Escrivão Judicial, um Escrevente, um Agente Judiciário, dois Datilógrafos e um Oficial de Justiça.

Competirá ao Juiz-Auditor Titular:

Competirá ao Juiz-Auditor Substituto:

Junto à Justiça Militar servirá Defensor Público designado pelo respectivo órgão.

As atribuições dos servidores da Justiça Militar serão regulamentadas em ato do respectivo Tribunal.

Os Conselhos de Justiça terão as seguintes categorias:

Os Juízes Militares integrantes dos Conselhos Especiais ou Permanentes serão sorteados entre oficiais em serviço ativo na sede da Auditoria, recorrendo-se a oficiais fora desse local quando os da sede forem em número insuficiente.

Os Conselhos Especiais ou Permanentes funcionarão nas sedes das Auditorias, salvo casos especiais, por motivo relevante de ordem pública ou de interesse da justiça, e pelo tempo indispensável, mediante deliberação do Tribunal de Justiça Militar.

Os Conselhos de Justiça poderão instalar-se ou funcionar com a maioria de seus membros, sendo indispensável a presença do Juiz-Auditor e do Presidente dos Conselhos Permanentes ou Extraordinários, podendo, em se tratando de Conselhos Especiais, o Presidente ser substituído por oficial superior presente.

Os Juízes Militares serão sorteados entre os oficiais da Polícia Militar em serviço ativo, segundo relação remetida trimestralmente pelo Diretor de Pessoal à Auditoria, na qual constarão o posto, a antiguidade e o lugar onde servirem, devendo essa relação ser publicada em boletim, até o dia 5 (cinco) do último mês do trimestre.

Em audiência pública, estando presentes o Promotor de Justiça e o Defensor Público, fará o Juiz-Auditor os sorteios dos Conselhos de Justiça.

Os Juízes Militares dos Conselhos de Justiça ficarão dispensados de qualquer obrigação policial militar no dia das sessões.

Se for sorteado oficial que estiver em gozo de férias regulamentares ou no desempenho de comissão ou serviço fora da sede da Auditoria e que, por isso, não possa comparecer à sessão de instalação do Conselho, será sorteado outro que o substitua definitivamente.

Por sessão a que faltar sem justa causa, descontar-se-á do oficial quantia correspondente a 1 (um) dia de vencimento, comunicando-se o fato à autoridade sob cujas ordens ele estiver servindo, sem prejuízo de punição disciplinar prevista em regulamento.

Havendo mais de um acusado no mesmo processo, servirá de base à constituição do Conselho a patente do acusado de maior posto.

Compete aos Conselhos Especiais e Permanentes de Justiça:

Compete ao Presidente dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça:

Nenhum magistrado ou servidor da Justiça Militar poderá tomar posse e entrar em exercício sem que tenha prestado compromisso de fiel cumprimento dos deveres e das atribuições.

O prazo para a posse e o início do exercício será de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), por motivo justificado.

Serão competentes para dar posse:

Haverá, no 1º grau da Justiça Militar, 1 (um) Diretor do Foro, que será um Juiz-Auditor Titular designado pelo Tribunal de Justiça Militar por meio de resolução.

Quanto às incompatibilidades e aos impedimentos, observar-se-á o disposto nos arts. 129 a 133 desta lei.

Os Juízes serão substituídos nas licenças, nas férias, nas faltas ou nos impedimentos da seguinte forma:

Aplicar-se-á aos magistrados da Justiça Militar o disposto nesta lei para a magistratura comum, quanto à disciplina judiciária

Os servidores da Justiça Militar serão passíveis das seguintes penas disciplinares:

Constitui infração disciplinar qualquer violação da disciplina judiciária, por abuso, erro inescusável ou omissão por parte do magistrado ou servidor.

Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela advierem para o serviço judiciário militar.

A pena de repreensão ao servidor será aplicada por escrito, em caráter sigiloso ou não, nos casos de desobediência e não-cumprimento dos deveres funcionais ou descortesia no trato com autoridades ou com outras pessoas, no exercício da função.

A pena de suspensão, que não excederá, cada vez, a 30 (trinta) dias, será aplicada ao servidor em caso de falta grave ou reincidência.

A pena de demissão aplicar-se-á nos mesmos casos previstos para os demais servidores civis do Estado.

As infrações funcionais dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ocorridas perante a autoridade judiciária, ou no curso do processo, serão comunicadas pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juiz-Auditor ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública.

As punições serão aplicadas:

À punição disciplinar imposta a Juiz-Auditor ou servidor primários permitirá, apenas uma vez, o pedido de reconsideração ou relevação.

O punido poderá recorrer ao Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência que tiver da punição ou do indeferimento de pedido de reconsideração ou relevação.

Ao pessoal militar que estiver em serviço da Justiça Militar aplicar-se-á o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, mediante comunicação do Presidente do Tribunal de Justiça Militar à autoridade competente.

Os Juízes Civis e os Juízes-Auditores serão aposentados, e os Juízes Militares, reformados, nas mesmas condições e com as vantagens dos magistrados da justiça comum, aplicando-se a regra também aos casos de disponibilidade.

A aposentadoria dos Juízes Civis da Justiça Militar será concedida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, e a reforma dos Juízes Militares, pelo Governador do Estado, diante de petição instruída com certidão de contagem de tempo de serviço, se voluntária.

Os processos da Justiça Militar serão isentos de taxas, custas ou emolumentos. LIVRO V DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Junto aos Tribunais e aos Juízos servirão órgãos auxiliares da administração da justiça.

São órgãos auxiliares dos Tribunais:

São órgãos auxiliares dos Juízos:

A Secretaria do Tribunal de Justiça terá a organização e as atribuições constantes em regulamento expedido pelo Tribunal.

O Quadro dos Servidores da Secretaria é o fixado em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça. (Vide Lei nº 11.865, de 28/7/1995.) (Vide Lei nº 14.336, de 3/7/2002.)

A nomeação para os cargos integrantes do quadro a que se refere o artigo anterior será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça, de acordo com as condições e a forma de provimento estabelecidas em lei.

A Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, integrada administrativa e financeiramente à Secretaria do Tribunal de Justiça e funcionando sob a superintendência do Corregedor-Geral de Justiça, terá a organização e as atribuições constantes em regulamento expedido pelo Tribunal de Justiça.

O Quadro dos Servidores da Secretaria da Corregedoria será fixado conforme prevê o art. 263, e a nomeação será feita de acordo com o art. 264 desta lei.

A Secretaria de Tribunal de Alçada terá a organização e as atribuições constantes em regulamento expedido pelo mesmo Tribunal.

O Quadro de Servidores da Secretaria é o fixado em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, consoante proposta de Tribunal de Alçada.

A nomeação para os cargos integrantes do quadro a que se refere o artigo anterior será feita por Presidente de Tribunal de Alçada, de acordo com as condições e a forma de provimento estabelecidas em lei, observado o disposto nos arts. 309 e 310 desta lei.

A Secretaria do Tribunal de Justiça Militar terá a organização e as atribuições constantes em regulamento expedido pelo mesmo Tribunal.

O Quadro dos Servidores da Secretaria é o fixado em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, consoante proposta do Tribunal de Justiça Militar, observado o disposto nos arts. 309 e 310 desta lei.

A nomeação para os cargos integrantes do Quadro a que se refere o artigo anterior será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar, de acordo com as condições e a forma de provimento estabelecidas em lei.

A cada Juízo de Direito corresponderá uma secretaria, cujas lotações serão definidas pela Corte Superior, mediante resolução.

Serão Serviços Auxiliares da Justiça os Serviços Auxiliares do Diretor do Foro.

Os quadros de lotação dos Serviços Auxiliares da Justiça serão fixados pela Corte Superior, mediante resolução.

O provimento efetivo dos cargos far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça e dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, realizado nos termos dos arts. 280 e 281 desta lei, respeitando-se a ordem de classificação.

Em qualquer modalidade de provimento de cargo, atender-se-á aos requisitos constantes na especificação da classe respectiva.

Serão auxiliares de encargo:

Os auxiliares de encargo serão nomeados pelo Juiz da causa, para nela servirem, quando necessário.

A nomeação para os cargos das Secretarias do Juízo e dos Serviços Auxiliares da Justiça ocorrerá após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação.

O nomeado tomará posse perante o 2º-Vice-Presidente e entrará em exercício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, perante o Juiz Diretor do Foro da comarca para a qual for designado, remetendo-se cópia do respectivo termo à Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça.

Os servidores do foro judicial, de cargos idênticos, da mesma comarca ou de comarcas de igual entrância, poderão permutá-los entre si, observada a conveniência da justiça e mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Os servidores do foro judicial poderão requerer remoção para cargo idêntico, da mesma comarca ou de comarca de igual entrância, observada a conveniência da justiça.

Os servidores do foro judicial farão jus a férias anuais de 30 (trinta) dias, observado o disposto no inciso IX do art. 71 desta lei.

Será vedada a acumulação de férias, salvo se motivada por necessidade do serviço.

Ao 2º-Vice-Presidente do Tribunal de Justiça caberá conceder licença aos servidores da Justiça de Primeira Instância, ouvindo previamente, sempre que possível e necessário, o Diretor do Foro.

A licença para tratar de interesses particulares, requerida por servidor, somente poderá ser concedida após 2 (dois) anos de efetivo exercício e terá a duração máxima de 2 (dois) anos, vedada a prorrogação e a renovação dentro dos 3 (três) anos seguintes ao seu término.

A licença para tratar de interesses particulares poderá ser revogada no interesse da justiça, facultando-se, outrossim, ao servidor licenciado retornar ao serviço a qualquer tempo, mediante desistência do restante da licença.

Após cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício de serviço público, o servidor terá direito a férias-prêmio de 3 (três) meses, admitida sua conversão em espécie, paga como indenização, ou, para efeito de aposentadoria e percepção de adicionais por tempo de serviço, a contagem em dobro das férias-prêmio não gozadas.

(Vetado).

Aos servidores da Justiça de Primeira Instância são vedados, quando no exercício do cargo, a vinculação a escritório de advocacia, as atividades mercantis e político-partidárias, por estas entendida a participação em órgão de direção ou de ação de partido político, a candidatura a mandato eletivo, o exercício desse mandato e o desempenho de militância partidária.

O exercício de mandato eletivo determinará o afastamento do servidor, observado o art. 38 da Constituição da República.

Não podem servir no foro judicial de um mesmo Juízo servidores parentes consanguíneos ou afins em linha reta ou, na linha colateral, até o segundo grau.

Ocorrendo incompatibilidade no que se referir ao Escrivão Judicial e aos servidores dos Serviços Auxiliares do Diretor do Foro, aplicar-se-á o disposto nos arts. 130 e 133 desta lei.

Ao servidor do foro judicial será defeso praticar atos de seu ofício em que for interessado ele próprio, seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou, na linha colateral, até o segundo grau.

A substituição de servidores do foro judicial será feita:

No caso de impedimento, suspeição ou falta eventual de servidor, sua substituição far-se-á com a designação, pelo Juiz da causa, de um servidor para atuar no processo em curso ou no ato a ser lavrado.

Na hipótese de vaga ou afastamento, o Diretor do Foro designará substituto para o exercício do cargo, enquanto persistir a vacância ou durar o afastamento, obedecida a precedência do art. 298 e submetendo-se o ato à aprovação do 2º-Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

Ao servidor em geral incumbirá:

São deveres do servidor em geral:

O Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça de Primeira Instância é o constante na legislação que contém os planos de carreira dos servidores do Poder Judiciário, sendo a lotação e as atribuições dos cargos que o compõem estabelecidas em resolução da Corte Superior.

São penas disciplinares aplicáveis ao servidor:

Serão competentes para aplicar penas disciplinares ao servidor da justiça o Corregedor-Geral de Justiça e o Juiz Diretor do Foro da comarca.

A imposição de pena não estará sujeita à gradação estabelecida no artigo anterior, devendo ser aplicada de acordo com a gravidade da infração, a repercussão no meio forense e o grau de desprestígio que possa trazer à justiça, levada em conta a vida particular e funcional do infrator.

Sem prejuízo da imposição de pena disciplinar, o Corregedor-Geral de Justiça fornecerá ao Ministério Público os elementos necessários ao processo por crime ou contravenção.

Não será imposta pena disciplinar se, pelo mesmo fato, já houver sido disciplinarmente punido o infrator, devendo ser comunicada à Corregedoria-Geral de Justiça, para os fins deste artigo, a falta punida.

O processo para aplicação de pena disciplinar ao servidor da justiça obedecerá, no que couber, às normas contidas nos arts. 180 a 185 desta lei. LIVRO VI DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado aplica-se aos servidores do Poder Judiciário e, supletivamente, no que couber, à magistratura.

Os projetos de lei de interesse de Tribunal de Alçada ou do Tribunal de Justiça Militar, de iniciativa do Tribunal de Justiça, consoante proposta dos referidos Tribunais, serão encaminhados à Assembléia Legislativa, após sua aprovação pela Corte Superior.

Serão vinculativas para os Tribunais de Alçada e de Justiça Militar as decisões normativas do Tribunal de Justiça sobre direitos e vantagens de seus integrantes, magistrados e servidores.

Serão órgãos oficiais das publicações do Poder Judiciário o "Diário do Judiciário" e as revistas "Jurisprudência Mineira" e "Julgados do Tribunal de Alçada".

Os Desembargadores, os servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Primeira Instância, quando aposentados, receberão seus proventos pela Tesouraria do Tribunal.

Os Juízes de Tribunal de Alçada e da Justiça Militar, bem como os servidores de suas respectivas Secretarias, quando inativos, receberão seus proventos pela Tesouraria desses órgãos.

Os processos remetidos aos tribunais serão protocolados no mesmo dia do recebimento ou no dia útil imediato, com publicações no "Diário do Judiciário", sendo imediatamente distribuídos, segundo as regras de seus regimentos internos.

(Vetado).

A Memória do Judiciário Mineiro, museu do Poder Judiciário, será diretamente subordinada à Presidência do Tribunal de Justiça e terá como Superintendente, não remunerado, (um) Desembargador, aposentado ou não, cujo mandato coincidirá com o do Presidente que o designar.

O Tribunal de Justiça expedirá carteira de identidade funcional aos Desembargadores, aos Juízes de Direito, a seus servidores e aos servidores da Primeira Instância, cabendo aos outros tribunais de 2º grau a expedição em favor de seus Juízes e servidores.

Criado Tribunal de Alçada Regional, a comarca que o sediar passará a ser de entrância especial.

É vedado a magistrado residir em imóvel locado por município ou receber auxílio do poder público municipal, a qualquer título.

Nos dias não úteis haverá, nos tribunais e nas comarcas onde servir mais de um magistrado, Juiz designado para apreciação de medidas de natureza urgente, conforme dispuser o respectivo regimento interno.

As intimações que se fazem mediante publicação no órgão oficial do Estado poderão ser feitas em outro órgão de ampla circulação na comarca.

O Tribunal de Justiça fará imprimir esta lei para distribuição a todos os Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais.

Não contará com Escrevente Judicial remunerado pelo Estado o Escrivão Judicial não optante.

Os tribunais efetuarão, até 30 (trinta) dias após a vigência desta lei, a distribuição de todos os processos que estejam em sua Secretaria aguardando essa providência.

Fica reaberto o prazo para opção previsto no art. 2º da Lei nº 9.776, de 11 de junho de 1989, por mais 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta lei, obedecidos os critérios estabelecidos naquela norma e considerados válidos os requerimentos protocolizados.

Até que seja instalada a Comarca de Lagoa Dourada, o Município de Lagoa Dourada fica integrado à Comarca de São João del-Rei.

Até a elaboração da disciplina prevista no art. 99 desta lei, prevalecerá o disposto na Resolução nº 135, de 11 de agosto de 1989, baixada pela Corte Superior.

Na hipótese de alteração de disposições da Constituição da República referentes ao Poder Judiciário que determinem a adaptação desta lei, o Tribunal de Justiça, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias contados do início da vigência da modificação constitucional, proporá à Assembléia Legislativa a necessária compatibilização.

Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 1.661,19 (mil seiscentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.