Artigo 212 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995
Art. 212
O Juiz do Tribunal de Justiça Militar e o Juiz-Auditor gozam, respectivamente, dos mesmos direitos, vantagens e vencimentos do Juiz de Tribunal de Alçada e do Juiz de Direito de entrância especial e se sujeitam às mesmas vedações.