Leis Complementares

2025
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 180 de 14 de janeiro de 2025
2024
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 179 de 27 de dezembro de 2024
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 178 de 19 de dezembro de 2024
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 177 de 17 de julho de 2024
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 176 de 12 de julho de 2024
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 175 de 14 de junho de 2024
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 174 de 07 de junho de 2024
2023
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 173 de 29 de dezembro de 2023
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 172 de 27 de dezembro de 2023
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 171 de 09 de maio de 2023
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 170 de 24 de abril de 2023
2022
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 169 de 29 de dezembro de 2022
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 168 de 19 de julho de 2022
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 167 de 30 de junho de 2022
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 166 de 30 de junho de 2022
2021
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 165 de 17 de setembro de 2021
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 164 de 04 de agosto de 2021
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 163 de 04 de agosto de 2021
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 162 de 04 de agosto de 2021
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 161 de 04 de agosto de 2021
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 160 de 04 de agosto de 2021
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 159 de 30 de julho de 2021
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 158 de 30 de julho de 2021
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 157 de 06 de janeiro de 2021
2020
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 156 de 22 de setembro de 2020
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 155 de 05 de agosto de 2020
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 154 de 26 de junho de 2020
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 153 de 02 de abril de 2020
2019
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 152 de 30 de dezembro de 2019
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 151 de 17 de dezembro de 2019
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 150 de 14 de novembro de 2019
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 149 de 08 de novembro de 2019
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 148 de 04 de outubro de 2019
2018
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 147 de 14 de dezembro de 2018
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 146 de 09 de janeiro de 2018
2017
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 145 de 29 de dezembro de 2017
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 144 de 27 de julho de 2017
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 143 de 20 de julho de 2017
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 142 de 19 de julho de 2017
2016
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 141 de 13 de dezembro de 2016
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 140 de 12 de dezembro de 2016
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 139 de 03 de maio de 2016
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 138 de 28 de abril de 2016
2014
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 137 de 11 de julho de 2014
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 136 de 27 de junho de 2014
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 135 de 27 de junho de 2014
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 134 de 07 de maio de 2014
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 133 de 05 de fevereiro de 2014
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 132 de 07 de janeiro de 2014
2013
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 131 de 06 de dezembro de 2013
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 130 de 03 de dezembro de 2013
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 129 de 08 de novembro de 2013
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 128 de 01 de novembro de 2013
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 127 de 02 de julho de 2013
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 126 de 25 de junho de 2013
2012
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 125 de 14 de dezembro de 2012
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 124 de 17 de outubro de 2012
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 123 de 03 de agosto de 2012
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 122 de 04 de janeiro de 2012
2011
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 121 de 29 de dezembro de 2011
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 120 de 15 de dezembro de 2011
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 119 de 13 de janeiro de 2011
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 118 de 12 de janeiro de 2011
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 117 de 11 de janeiro de 2011
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 116 de 11 de janeiro de 2011
2010
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 115 de 05 de agosto de 2010
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 114 de 29 de julho de 2010
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 113 de 29 de junho de 2010
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 112 de 13 de janeiro de 2010
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 111 de 13 de janeiro de 2010
2009
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 110 de 28 de dezembro de 2009
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 109 de 22 de dezembro de 2009
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 108 de 13 de janeiro de 2009
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 107 de 12 de janeiro de 2009
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 106 de 09 de janeiro de 2009
2008
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 105 de 14 de agosto de 2008
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 104 de 04 de agosto de 2008
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 103 de 30 de julho de 2008
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 102 de 17 de janeiro de 2008
2007
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 99 de 14 de agosto de 2007
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 98 de 06 de agosto de 2007
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 97 de 02 de julho de 2007
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 96 de 17 de janeiro de 2007
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 95 de 17 de janeiro de 2007
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 94 de 10 de janeiro de 2007
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 101 de 23 de novembro de 2007
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 100 de 05 de novembro de 2007
2006
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 93 de 02 de agosto de 2006
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 92 de 23 de junho de 2006
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 91 de 19 de janeiro de 2006
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 90 de 12 de janeiro de 2006
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 89 de 12 de janeiro de 2006
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 88 de 12 de janeiro de 2006
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 87 de 12 de janeiro de 2006
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 86 de 10 de janeiro de 2006
2005
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 85 de 28 de dezembro de 2005
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 84 de 25 de julho de 2005
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 83 de 28 de janeiro de 2005
2004
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 82 de 30 de dezembro de 2004
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 81 de 10 de agosto de 2004
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 80 de 09 de agosto de 2004
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 79 de 30 de julho de 2004
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 78 de 09 de julho de 2004
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 77 de 13 de janeiro de 2004
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 76 de 13 de janeiro de 2004
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 75 de 13 de janeiro de 2004
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 74 de 08 de janeiro de 2004
2003
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 73 de 30 de julho de 2003
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 72 de 30 de julho de 2003
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 71 de 30 de julho de 2003
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 70 de 30 de julho de 2003
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 69 de 30 de julho de 2003
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 68 de 24 de julho de 2003
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 67 de 22 de janeiro de 2003
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 66 de 22 de janeiro de 2003
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 65 de 16 de janeiro de 2003
2002
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 64 de 25 de março de 2002
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 63 de 10 de janeiro de 2002
2001
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 62 de 19 de dezembro de 2001
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 61 de 12 de julho de 2001
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 60 de 17 de maio de 2001
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 59 de 18 de janeiro de 2001
2000
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 58 de 29 de novembro de 2000
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 57 de 29 de novembro de 2000
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 56 de 12 de janeiro de 2000
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 55 de 10 de janeiro de 2000
1999
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 54 de 13 de dezembro de 1999
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 53 de 01 de dezembro de 1999
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 52 de 25 de novembro de 1999
1998
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 51 de 30 de dezembro de 1998
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 50 de 13 de janeiro de 1998
1997
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 49 de 23 de dezembro de 1997
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 48 de 12 de novembro de 1997
1996
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 47 de 27 de dezembro de 1996
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 46 de 23 de dezembro de 1996
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 45 de 26 de novembro de 1996
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 44 de 05 de julho de 1996
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 43 de 31 de maio de 1996
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 42 de 11 de janeiro de 1996
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 41 de 09 de janeiro de 1996
1995
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 40 de 24 de novembro de 1995
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 39 de 23 de junho de 1995
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 37 de 18 de janeiro de 1995
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 36 de 18 de janeiro de 1995
1994
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 35 de 29 de dezembro de 1994
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 34 de 12 de setembro de 1994
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 33 de 28 de junho de 1994
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 32 de 20 de maio de 1994
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 31 de 14 de janeiro de 1994
1993
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 30 de 10 de agosto de 1993
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 29 de 26 de julho de 1993
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 28 de 16 de julho de 1993
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 27 de 18 de janeiro de 1993
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 26 de 14 de janeiro de 1993
1992
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 25 de 13 de novembro de 1992
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 24 de 25 de maio de 1992
1991
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 23 de 26 de dezembro de 1991
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 22 de 08 de novembro de 1991
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 21 de 27 de setembro de 1991
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 20 de 22 de julho de 1991
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 19 de 17 de julho de 1991
1988
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 18 de 22 de dezembro de 1988
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 17 de 11 de julho de 1988
1986
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 16 de 08 de julho de 1986
1982
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 15 de 18 de novembro de 1982
1979
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 14 de 21 de dezembro de 1979
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 13 de 13 de junho de 1979
1978
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 12 de 21 de dezembro de 1978
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 11 de 31 de julho de 1978
1976
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 9 de 25 de outubro de 1976
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 8 de 22 de julho de 1976
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 10 de 21 de dezembro de 1976
1975
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 7 de 19 de dezembro de 1975
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 6 de 08 de setembro de 1975
1973
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 5 de 11 de dezembro de 1973
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 4 de 04 de dezembro de 1973
1972
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 3 de 28 de dezembro de 1972
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 2 de 25 de julho de 1972
1968
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 1 de 27 de novembro de 1968