Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 75 de 13 de janeiro de 2004
Dispõe sobre as Assessorias Jurídicas dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo, transforma e cria cargos e dá outras providências. (Vide Lei Complementar nº 81, de 10/8/2004.) (Vide Lei nº 15.445, de 11/1/2005.) (Vide art. 11 da Lei nº 19.973, de 27/12/2011.) O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2004.
– A Assessoria Técnica da estrutura orgânica dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo encarregada da consultoria e do assessoramento jurídico dos respectivos órgãos passa a denominar-se Assessoria Jurídica.
– O disposto no caput deste artigo não se aplica à Secretaria de Estado de Governo e ao Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília.
– As Assessorias Jurídicas são unidades setoriais de execução da Advocacia-Geral do Estado – AGE –, à qual se subordinam tecnicamente, e integram a estrutura administrativa dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo.
– Às Assessorias Jurídicas compete cumprir e fazer cumprir, no âmbito dos órgãos a que se subordinam administrativamente, as orientações do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
assessoramento ao titular do órgão no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pelo órgão ou por entidade a ele vinculada;
edital de licitação, convênio, contrato ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa ou retardamento de processo de licitação;
fornecimento à Advocacia-Geral do Estado de subsídios e elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem como a defesa dos atos do titular e de outras autoridades do órgão.
– Compete ao Advogado-Geral do Estado dirimir as controvérsias eventualmente registradas entre os órgãos de consultoria e assessoramento jurídicos do Estado.
– À Assessoria Jurídica de que trata esta lei complementar fica vedada a representação judicial e extrajudicial do Estado.
– A Advocacia-Geral do Estado, por determinação do Governador do Estado, poderá assumir a representação judicial e extrajudicial e o assessoramento jurídico de autarquia ou fundação do Estado.
– A Assessoria Técnica de Administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG – passa a denominar-se Assessoria Jurídico-Administrativa.
– Aplica-se o disposto nos arts. 3º e 4º desta lei complementar à Assessoria Jurídico-Administrativa da SEPLAG, e o disposto no § 1º do art. 7º aos pareceres por ela emitidos.
– Aplica-se o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 9º desta lei complementar para o provimento do cargo de Assessor-Chefe, código MG-09, símbolo AC-09, destinado à Assessoria Jurídico-Administrativa.
– Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral do Estado aqueles que, emitidos pelas Assessorias Jurídicas, sejam por ele aprovados e submetidos ao Governador do Estado.
– Os pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado inserem-se em coletânea denominada "Pareceres do Advogado-Geral do Estado", a ser editada pelo órgão oficial de imprensa do Estado.
– A Súmula Administrativa da Advocacia-Geral do Estado, resultante de jurisprudência iterativa dos Tribunais Superiores da União ou, nos casos do direito local, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, editada pelo Advogado-Geral do Estado e publicada no órgão oficial de imprensa do Estado por três vezes sucessivas, vincula os órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado.
– Ficam transformados, no quadro especial de cargos de provimento em comissão da Administração direta do Poder Executivo a que se referem o Anexo da Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, e o Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, os seguintes cargos de provimento em comissão:
um cargo de Diretor II, código MG-05, símbolo DR-05, em um cargo de Assessor Jurídico-Chefe, código MG-99, símbolo GF-09, de recrutamento amplo, mantida a remuneração do cargo;
seis cargos de Assessor-Chefe, código MG-24, símbolo AH-24, em seis cargos de Assessor Jurídico-Chefe, código MG-99, símbolo GF-09, de recrutamento amplo, mantida a remuneração do cargo.
– Fica incluída, no Anexo da Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, e no Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, a classe de cargos de Assessor Jurídico-Chefe, código MG-99, símbolo GF-09.
– Fica incluída, no Grupo de Direção Superior de que trata o Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro de 1995, a classe de cargos de Assessor Jurídico-Chefe, código MG-99, símbolo GF-09.
– O cargo de Assessor Jurídico-Chefe, código MG-99, símbolo GF-09, é privativo de Bacharel em Direito diplomado e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –, no mínimo dois anos antes da data de sua nomeação para o cargo.
– Os cargos da classe de Assessor Jurídico-Chefe, código MG-99, símbolo GF-09, são de livre nomeação do Governador do Estado, ouvido previamente o Advogado-Geral do Estado.
– A classe de cargos de Assessor Técnico a que se referem o Anexo da Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, e o Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, código MG-18, símbolo AT-18, passa a denominar-se classe de cargos de Assessor Jurídico, mantidas a codificação e a remuneração do cargo.
– O cargo de Assessor Jurídico é privativo de Bacharel em Direito. (Vide arts. 11 e 17 da Lei Complementar nº 83, de 28/1/2005.)
– Ficam criados, no quadro especial de cargos de provimento em comissão da Administração direta do Poder Executivo a que se referem o Anexo da Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, e o Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, três cargos de provimento em comissão de Assessor II, código MG-12, símbolo AD-12.
O cargo de Procurador-Geral Adjunto do Estado, código 0651, constante no Anexo da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, passa a denominar-se Advogado-Geral Adjunto do Estado, mantidas a codificação e a remuneração do cargo. (Vide arts. 11 e 17 da Lei Complementar nº 83, de 28/1/2005.)
– Fica extinto o cargo de Subprocurador-Geral da Fazenda Estadual, código DPF-2, constante no Anexo da Lei Complementar nº 35, de 29 de dezembro de 1994.
– Ficam criados, no Anexo da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, os seguintes cargos de provimento em comissão:
um cargo de Advogado-Geral Adjunto do Estado, código 0651, com a remuneração referida no art. 12 desta lei complementar;
um cargo de Corregedor, código 0660, com remuneração correspondente ao cargo de provimento em comissão de Procurador Regional, código 0653;
um cargo de Corregedor Auxiliar, código 0661, com remuneração correspondente ao cargo de provimento em comissão de Consultor-Técnico, código 0654. (Vide arts. 11 e 17 da Lei Complementar nº 83, de 28/1/2005.)
– Fica transformado, no Anexo da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, um cargo de provimento em comissão de Procurador-Chefe, código 0652, em um cargo de provimento em comissão de Consultor Jurídico-Chefe, código 0658, mantida a remuneração do cargo. (Vide arts. 11 e 17 da Lei Complementar nº 83, de 28/1/2005.)
– Ficam incluídas, no Anexo da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, as seguintes classes de cargos de provimento em comissão:
Assistente do Advogado-Geral do Estado, código 0657, transformada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 68, de 24 de julho de 2003;
Subprocurador Regional no Distrito Federal, código 0659, transformada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 68, de 24 de julho de 2003;
Consultor Jurídico-Chefe, código 0658. (Vide arts. 11 e 17 da Lei Complementar nº 83, de 28/1/2005.)
– Sobre os valores dos vencimentos dos cargos de que tratam os arts. 15 e 16 desta lei complementar incidem, na mesma data de vigência e no mesmo índice percentual, os reajustamentos gerais concedidos aos servidores públicos estaduais.
– O caput e o inciso III do art. 10 da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 – Ao Corregedor, nomeado pelo Governador do Estado entre Procuradores do Estado de Classe Especial, compete: (...) III – promover correição nos órgãos de execução da Advocacia-Geral do Estado e nas Procuradorias das autarquias estaduais e das fundações instituídas e mantidas pelo Estado.".
– O Corregedor e o Corregedor Auxiliar serão nomeados pelo Governador do Estado entre Procuradores do Estado de Classe Especial.
– Compete ao Corregedor Auxiliar assistir o Corregedor em suas atribuições e substituí-lo em ausências e impedimentos.
– Ficam criados, no Anexo da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, cento e cinqüenta cargos de provimento efetivo de Procurador do Estado de 1ª Classe, código PG-E1, da carreira única da Advocacia Pública do Estado.
– (Revogado pelo inciso I do art. 4 da Lei Complementar nº 114, de 29/7/2010.) Dispositivo revogado: "Art. 21 – Os Procuradores do Estado nomeados após a publicação desta lei complementar, ressalvadas as hipóteses de acumulações constitucionais, ficam obrigados a cumprir jornada de trabalho em regime de tempo integral, de quarenta horas semanais, sendo-lhes vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais."
– O inciso I do art. 69 da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 69 – ........................................ I – quando se tratar de funcionário não estável, excetuadas as hipóteses de mudança de lotação e remoção, bem como a disposição para ocupar cargo em comissão ou função de confiança em escola ou órgão de educação que não integre o sistema estadual de ensino;".
– A identificação dos cargos de provimento em comissão de que trata esta lei complementar será feita mediante decreto.
– Para o atendimento das despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de R$1.959.301,43 (um milhão novecentos e cinqüenta e nove mil trezentos e um reais e quarenta e três centavos).
AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antonio Augusto Junho Anastasia José Bonifácio Borges de Andrada ================ Data última alteração: 10/5/2016