Artigo 11 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 75 de 13 de janeiro de 2004

– Ficam criados, no quadro especial de cargos de provimento em comissão da Administração direta do Poder Executivo a que se referem o Anexo da Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, e o Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, três cargos de provimento em comissão de Assessor II, código MG-12, símbolo AD-12.