Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 75 de 13 de janeiro de 2004

– As Assessorias Jurídicas são unidades setoriais de execução da Advocacia-Geral do Estado – AGE –, à qual se subordinam tecnicamente, e integram a estrutura administrativa dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo.