Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 13 de 13 de junho de 1979
Acrescenta parágrafo ao artigo 74 da Lei Complementar nº 03, de 28 de dezembro de 1972. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 1979.
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 74 da Lei Complementar nº 03, de 28 de dezembro de 1972, passando o atual Parágrafo Único a ser o § 1º. "Art. 74 - ...........................". "§ 1º - ..............................". "§ 2º - Ocorrendo eleições para Prefeito e Vice-Prefeito nas estâncias hidrominerais, ocupará a Prefeitura, até a posse dos eleitos: I - o titular em exercício; II - o Presidente da Câmara, em caso de vacância".
O Presidente (a.) João Navarro O 1º Secretário (a.) Neif Jabur O 2º Secretário (a.) Fábio Vasconcellos