Vade Mecum Digital 2026De ~~R$ 249,90~~ por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista

Assinar agora

Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 13 de 13 de junho de 1979

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.