Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 102 de 17 de janeiro de 2008

a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores públicos estaduais ou municipais ou pelos quais responda o Estado ou o Município;

a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que assuma, em nome do Estado ou de Município ou de entidade da administração indireta estadual ou municipal, obrigações de natureza pecuniária;

aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano a erário estadual ou municipal;

aquele que deva prestar contas ao Tribunal ou cujos atos estejam sujeitos a sua fiscalização por expressa disposição de lei;

o responsável pela aplicação de recurso repassado pelo Estado ou por Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;

o responsável por entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado que receba contribuições parafiscais e preste serviço de interesse público ou social;

o dirigente ou liquidante de empresa encampada ou sob intervenção, ou que, de qualquer modo, venha a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado, de Município ou de outra entidade pública estadual ou municipal;

os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5º da Constituição da República.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e sobre elas emitir parecer prévio no prazo de sessenta dias contados do seu recebimento;

apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio no prazo de trezentos e sessenta dias contados do seu recebimento;

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens ou valores públicos, de órgão de qualquer dos Poderes do Estado ou de Município ou de entidade da administração indireta estadual ou municipal;

fiscalizar os atos de gestão da receita e da despesa públicas, assim como os de que resulte nascimento ou extinção de direito ou obrigação, no que se refere aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

fixar a responsabilidade de quem tiver dado causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que tenha resultado prejuízo ao Estado ou a Município;

promover a tomada das contas devidas ao Tribunal para fins de julgamento, nos casos em que estas não tenham sido prestadas no prazo legal;

apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta e indireta dos Poderes do Estado e de Município, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;

apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão de servidores da administração direta e indireta dos Poderes do Estado e de Município, ressalvadas as melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório;

realizar, por iniciativa própria ou a pedido da Assembleia Legislativa, de Câmara Municipal ou de comissão de qualquer dessas Casas, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidade da administração direta ou indireta dos Poderes do Estado ou de Município;

emitir parecer, quando solicitado pela Assembleia Legislativa ou por Câmara Municipal, sobre empréstimo e operação de crédito que o Estado ou Município realizem e fiscalizar a aplicação dos recursos deles resultantes;

emitir parecer em consulta sobre matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno;

fiscalizar as contas das empresas, incluídas as supranacionais, de cujo capital social o Estado ou o Município participem de forma direta ou indireta, nos termos do ato constitutivo ou de tratado;

fiscalizar a aplicação de recurso repassado ou recebido pelo Estado ou por Município, por força de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;

prestar as informações solicitadas por comissão do Poder Legislativo estadual ou municipal ou por, no mínimo, um terço dos membros da Casa legislativa, sobre assunto de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditoria e inspeção realizadas nas unidades dos Poderes ou em entidade da administração indireta;

aplicar ao responsável, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei;

fiscalizar os procedimentos licitatórios, de modo especial os editais, as atas de julgamento e os contratos celebrados;

fiscalizar contrato, convênio, ajuste ou instrumento congênere que envolva a concessão, a cessão, a doação ou a permissão de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Estado ou de Município;

estabelecer prazo para que o dirigente de órgão ou entidade tome as providências necessárias ao cumprimento da lei, se apurada ilegalidade;

sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado e comunicar a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal;

representar ao Poder competente sobre irregularidade ou abuso apurado, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades;

acompanhar e fiscalizar a aplicação das disponibilidades de caixa do Tesouro Público no mercado financeiro nacional de títulos públicos e privados de renda fixa, e sobre ela emitir parecer para a apreciação do Poder Legislativo;

fiscalizar a atuação de dirigentes e liquidantes das entidades encampadas pelo Estado ou por Município, das entidades submetidas à intervenção destes e das que, de qualquer modo, venham a integrar, em caráter provisório ou permanente, o seu patrimônio;

fiscalizar a aplicação de recursos públicos estaduais ou municipais repassados a entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado;

verificar a legalidade de fianças e demais garantias contratuais;

determinar a averbação de apostilas, títulos declaratórios de direito ou de quaisquer outros atos que modifiquem assentamentos feitos em razão dos incisos VII e VIII deste artigo;

corrigir erros ou enganos materiais de cálculos em parcelas ou somas de quaisquer atos;

decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nesta lei complementar;

decidir sobre a sustação da execução de contrato, no caso de não se efetivar, em noventa dias, a medida prevista no § 1º – do art. 76 da Constituição do Estado;

expedir atos normativos sobre matéria de sua competência, no exercício do poder regulamentar;

fiscalizar a observância, para cada conta de recurso, da ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos das obrigações relativas a fornecimento de bens, locação, realização de obras e prestação de serviços, efetuados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal;

fiscalizar os procedimentos de seleção de pessoal, de modo especial os editais de concurso público e as atas de julgamento.

eleger o seu Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor;

elaborar e alterar seu Regimento Interno;

submeter à Assembleia Legislativa projeto de Lei relativo a criação, transformação e extinção de cargos e à fixação dos vencimentos dos seus servidores;

conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros;

determinar a realização de concurso público para provimento dos cargos de Auditor, de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal e daqueles que compõem seu Quadro de Pessoal, julgando e homologando seus resultados;

elaborar sua proposta orçamentária, observados os limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

fixar o valor de diárias de viagens de membros e servidores do seu quadro;

apresentar sua prestação de contas anual à Assembleia Legislativa, acompanhada do relatório de controle interno, para fins do disposto no art. 120 desta lei complementar;

enviar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório das suas atividades, para fins do disposto no art. 120 desta lei complementar;

divulgar, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas e em destaque no seu portal na internet, os demonstrativos de sua despesa, nos termos do § 3º do art. 73 da Constituição do Estado; (Inciso com redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 111, de 13/1/2010.)

organizar e submeter ao Governador do Estado lista tríplice para provimento de cargo de Conselheiro, com relação às vagas a serem preenchidas por Auditor e Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal.

idade superior a trinta e cinco e inferior a sessenta e cinco anos;

idoneidade moral e reputação ilibada;

notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso III deste artigo.

três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo:

quatro pela Assembleia Legislativa.

exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe e sem remuneração;

exercer comissão, remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionárias de serviço público;

exercer profissão liberal, emprego particular ou comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência;

celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, sociedade instituída e mantida pelo poder público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante;

dedicar-se a atividade político-partidária;

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Presidente;

Vice-Presidente;

Presidente de Órgão Colegiado;

Ouvidor;

Corregedor;

Presidente de Comissão Permanente;

Assessor Especial da Presidência;

Regente da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo;

Diretor e Vice-Diretor da Revista do Tribunal de Contas.

pela data da posse;

pelo tempo de serviço público;

pela idade. Seção II Das competências do Presidente

dirigir o Tribunal e seus serviços auxiliares;

determinar a realização de concursos públicos para provimento dos cargos de Auditor, de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal e daqueles que compõem seu Quadro de Pessoal e homologar os seus resultados;

dar posse aos Conselheiros, Auditores e Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal;

dar posse e fixar a lotação dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal;

expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, demissão, remoção, movimentação, disponibilidade, dispensa, aposentadoria, atos de reconhecimento de direitos e vantagens e outros atos relativos aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, nos termos da legislação em vigor;

aplicar aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal as penalidades cabíveis decorrentes de processos administrativo-disciplinares;

comunicar férias dos Conselheiros, conceder férias aos Auditores e aos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, expedir atos de reconhecimento de direitos e vantagens e conceder licença, por prazo não excedente a um ano, aos Conselheiros, Auditores e Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, nos termos e casos previstos em lei;

expedir ato de nomeação e de exoneração de ocupante de cargo de provimento em comissão;

conceder licença, férias e outros afastamentos legais aos detentores de cargo de provimento em comissão;

ceder servidores a outro órgão, nos termos da legislação em vigor;

autorizar que servidor do Tribunal se ausente do País, com ou sem vencimento;

convocar e presidir as sessões do Tribunal Pleno;

relatar a suspeição oposta a Conselheiro e a Auditor;

votar em enunciado de súmula, uniformização de jurisprudência, consulta, prejulgado e projeto de ato normativo, bem como para completar o quorum;

proferir voto de desempate, salvo se houver votado para completar o quorum;

designar intérprete, quando necessário;

comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil as faltas cometidas por patronos das partes, sem prejuízo das penas de advertência e afastamento do recinto;

mandar riscar expressões consideradas injuriosas às partes em processos de seu conhecimento ou devolver peças em que se tenha feito crítica desrespeitosa a autoridade ou a membro ou servidor do Tribunal;

remeter ao Poder Legislativo processo referente a contrato impugnado pelo Tribunal;

encaminhar ao Poder competente a proposta orçamentária do Tribunal, diretamente ou mediante delegação;

requisitar os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários, inclusive os créditos suplementares e especiais destinados ao Tribunal, que lhe serão entregues em duodécimos até o dia 20 de cada mês;

submeter ao Tribunal Pleno as propostas relativas a projetos de lei que devam ser encaminhadas ao Poder Legislativo;

mandar coligir documentos e provas para verificação de crime de responsabilidade decorrente de atos sujeitos à apreciação do Tribunal;

encaminhar representação ao Poder competente sobre irregularidades e abusos verificados no exercício do controle externo;

decidir sobre requerimentos referentes a processos findos;

determinar a adoção das medidas necessárias à restauração ou à reconstituição de autos;

ordenar a expedição de certidões de processos e documentos que se encontrem no Tribunal, salvo os de caráter sigiloso;

apresentar ao Tribunal Pleno a prestação de contas anual e os relatórios de atividades, e encaminhá-los à Assembleia Legislativa;

assinar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal, exigido pelo art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

aprovar e dar cumprimento ao plano anual de fiscalização elaborado pelas diretorias técnicas;

presidir os procedimentos de distribuição e redistribuição de processos e documentos;

designar o Ouvidor, dentre os membros ou servidores do Tribunal;

constituir comissões e designar seus membros, exceto as de sindicância;

elaborar a lista tríplice de Auditores, segundo o critério de antigüidade, no caso de provimento de vaga de Conselheiro, observado o disposto no art. 18 desta lei complementar;

encaminhar ao Governador do Estado a lista tríplice de Auditores e de Procuradores para provimento de vaga de Conselheiro, segundo o critério de antigüidade, observado o disposto no art. 18 desta lei complementar;

apresentar ao Tribunal Pleno os nomes dos Auditores e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal que satisfaçam os requisitos constitucionais, para preenchimento de vaga de Conselheiro segundo o critério de merecimento;

decidir sobre conflitos de competência, ouvido o Tribunal Pleno, se necessário;

exercer o juízo de admissibilidade das representações e das denúncias.

dirigir a "Revista do Tribunal de Contas" e designar Auditor para exercer a função de Vice-Diretor da revista; (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 120, de 15/12/2011.)

coordenar os trabalhos da comissão de jurisprudência e súmulas. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 120, de 15/12/2011.)

substituir o Presidente em seus impedimentos, ausências, férias ou outro afastamento legal, exercendo as suas próprias funções, cumulativamente;

relatar suspeição oposta ao Presidente, quando não reconhecida de ofício;

(Revogado pelo art. 11 da Lei Complementar nº 120, de 15/12/2011.) Dispositivo Revogado: "III – dirigir a "Revista do Tribunal de Contas" e designar Auditor para exercer a função de Vice-Diretor;"

(Revogado pelo art. 11 da Lei Complementar nº 120, de 15/12/2011.) Dispositivo Revogado: "IV – coordenar os trabalhos da comissão de jurisprudência e súmulas." Seção IV Das competências do Corregedor

orientar os servidores do Tribunal para o fiel cumprimento dos deveres e obrigações legais e regulamentares no exercício de suas funções;

verificar a fiel execução das atividades e o cumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentares dos órgãos do Tribunal, mediante realização de correições e solicitação de informações;

instaurar e presidir processo administrativo-disciplinar envolvendo membros, desde que autorizado pelo Tribunal Pleno, ou servidores do Tribunal, bem como a sindicância que o preceder, se for o caso;

designar os membros das comissões de sindicância e de processo administrativo-disciplinar e propor à Presidência a aplicação das penalidades e medidas corretivas cabíveis, na forma da lei;

relatar processos de denúncias e representações relativos à atuação de servidores do Tribunal;

disponibilizar os dados constantes dos relatórios estatísticos relativos às atividades desenvolvidas pelo Tribunal.

substituir o Conselheiro nas suas faltas e impedimentos, quando convocado pelo Presidente do Tribunal ou de suas Câmaras;

exercer, no caso de vacância, quando convocado pelo Presidente do Tribunal, as funções do cargo de Conselheiro até novo provimento, observado o critério estabelecido no parágrafo único do art. 265 da Constituição do Estado;

compor quorum das sessões, observados os critérios estabelecidos no Regimento Interno;

atuar junto ao Pleno e à Câmara do Tribunal para a qual for designado em caráter permanente, presidindo a instrução dos processos que lhe forem distribuídos e relatando-os com proposta de voto, por escrito, a ser apreciada pelos membros do respectivo colegiado; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 150, de 14/11/2019.)

(Revogado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 150, de 14/11/2019.) Dispositivo revogado: "V – emitir parecer conclusivo no processo de prestação de contas do Governador do Estado e, caso solicitado pelo Relator, nos processos de consulta;"

desempenhar, por determinação do Presidente ou do Pleno, outras atribuições compatíveis com o cargo. (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 150, de 14/11/2019.)

promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal, as medidas de interesse da Justiça, da administração e do erário;

comparecer às sessões do Pleno e das Câmaras e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal;

promover perante a Advocacia-Geral do Estado ou, conforme o caso, perante as procuradorias dos Municípios, as medidas necessárias à execução das decisões do Tribunal, remetendo-lhes a documentação e as instruções necessárias;

acompanhar a execução das decisões do Tribunal a que se refere o inciso III;

adotar as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, quando solicitado pelo Tribunal;

acionar o Ministério Público para a adoção das medidas legais no âmbito de sua competência e acompanhar as providências porventura adotadas;

representar ao Procurador-Geral de Justiça para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição do Estado, e ao Procurador-Geral da República, em face da Constituição Federal;

interpor os recursos previstos nesta lei complementar;

manifestar-se de forma conclusiva, quando couber, nos processos sujeitos a sua apreciação.

emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado;

deliberar sobre licitações, de modo especial sobre editais e atas de julgamento, procedimentos de dispensa e inexigibilidade, bem como sobre as contratações, nos casos em que o valor seja igual ou superior a cem vezes o limite estabelecido no art. 23, I, "c", da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

emitir parecer sobre consultas formuladas ao Tribunal;

emitir parecer, quando solicitado pela Assembleia Legislativa ou por Câmara Municipal, sobre empréstimo e operação de crédito que o Estado ou Município realize;

deliberar acerca da realização de fiscalizações, no âmbito de sua competência, e decidir sobre os processos delas decorrentes;

decidir sobre denúncia e representação em matéria de sua competência;

deliberar sobre prejulgados;

julgar exceção de suspeição ou de impedimento;

expedir atos normativos, no exercício do poder regulamentar do Tribunal;

prestar informações ao Poder Legislativo do Estado e dos Municípios, quando solicitadas, observado o disposto no inciso XIV do art. 3º desta lei complementar;

aprovar os enunciados da súmula de jurisprudência e fixar a orientação em casos de conflitos de decisão;

emitir o alerta, nos termos do § 1º – do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, sobre matéria sujeita a sua competência;

fixar o valor das diárias de viagens dos membros e dos servidores do Tribunal;

autorizar que se ausentem do País os Conselheiros, Auditores e Procuradores, com direito ou não a vencimentos, conforme o caso;

representar ao Poder competente sobre irregularidade e abuso apurado, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades;

deliberar sobre projeto de lei que o Tribunal deva encaminhar ao Poder Legislativo;

eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor;

sortear, na última sessão ordinária do Tribunal Pleno de cada ano, o Conselheiro-Relator, o Revisor e o Auditor, para o acompanhamento da execução orçamentária das contas prestadas pelo Governador do Estado, observado o princípio da alternância;

deliberar sobre a lista tríplice, no caso de vaga de Conselheiro a ser provida por Auditor ou Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal, observados, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento;

deliberar acerca de processos administrativo-disciplinares envolvendo membros do Tribunal.

emitir parecer prévio sobre as contas prestadas, anualmente, pelos Prefeitos Municipais;

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens ou valores públicos, bem como daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que tenha resultado prejuízo ao erário, excetuadas as de competência do Tribunal Pleno;

deliberar acerca dos atos de receita e despesa estaduais e municipais;

emitir o alerta, nos termos no § 1º do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, sobre matéria sujeita a sua competência;

deliberar sobre licitações, de modo especial sobre editais e atas de julgamento, procedimentos de dispensa e inexigibilidade, bem como sobre as contratações, excetuados os casos previstos no inciso II do art. 35 desta lei complementar;

fiscalizar o repasse e a aplicação de recurso referente a convênio e instrumento congênere;

apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta e indireta, estadual e municipal, excluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão ou função de confiança;

apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório;

decidir sobre denúncia e representação, em matéria de sua competência;

deliberar acerca da realização de fiscalizações, no âmbito de sua competência, e decidir sobre os processos delas decorrentes;

deliberar sobre fiança e demais garantias contratuais;

deliberar sobre outras matérias não incluídas expressamente na competência do Tribunal Pleno.

convocar e presidir as sessões da respectiva Câmara;

proferir votos em todos os processos submetidos à deliberação da respectiva Câmara;

proclamar o resultado das votações;

resolver questões de ordem;

convocar, se necessário, Auditor para substituir membro da Câmara.

pela aprovação das contas, quando ficar demonstrada, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a compatibilidade dos planos e programas de trabalho com os resultados da execução orçamentária, a correta realocação dos créditos orçamentários e o cumprimento das normas constitucionais e legais;

pela aprovação das contas, com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo que eventuais recomendações serão objeto de monitoramento pelo Tribunal;

pela rejeição das contas, quando caracterizados atos de gestão em desconformidade com as normas constitucionais e legais.

omissão do dever de prestar contas;

falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município;

ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que possa resultar dano ao erário.

regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis e a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade dos atos de gestão do responsável;

regulares, com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário;

irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

admissão de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade das administrações direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelos poderes públicos estadual e municipais, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão ou função de confiança;

concessão de aposentadoria, reforma e pensão, bem como de melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.

determinará o registro do ato que atender às disposições legais;

denegará o registro, se houver ilegalidade no ato, e determinará ao responsável a adoção de medidas regularizadoras;

determinará a averbação de apostilas, títulos declaratórios de direito ou de quaisquer outros atos que modifiquem aposentadorias, reformas e pensões.

acompanhamento, no órgão oficial de imprensa do Estado e de Município ou por outro meio de divulgação, das publicações referentes a atos de gestão de recursos públicos;

realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

requisição de informações e documentos.

ordenará a instauração de tomada de contas especial, nos termos estabelecidos no Regimento Interno e em ato normativo próprio, caso seja constatado indício de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;

converterá o processo em tomada de contas especial, caso já esteja devidamente quantificado o dano e qualificado o responsável;

determinará ao responsável a adoção de providências com vistas a evitar a reincidência, quando verificar faltas ou impropriedades de caráter formal, que não caracterizem transgressão à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

fixará prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, se constatada irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato, para que o responsável adote as providências necessárias ao cumprimento da lei;

sustará a execução de ato ilegal, se não atendida a medida prevista no inciso IV, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no art. 85 desta lei complementar;

encaminhará à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, conforme o caso, para sustação, os contratos em que se tenha verificado ilegalidade, às quais competirá solicitar, de imediato, ao responsável pelo órgão ou pela entidade signatária do instrumento, a adoção das medidas cabíveis.

ser redigida com clareza;

conter o nome completo, a qualificação, cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física e o endereço do denunciante;

conter informações sobre o fato e a autoria, as circunstâncias e os elementos de convicção;

indicar as provas que deseja produzir ou indício veemente da existência do fato denunciado.

acórdão, em todos os processos referentes a fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial e, ainda, nos recursos;

parecer, quando se tratar de:

instrução normativa, quando se tratar de disciplina de matéria que envolva os jurisdicionados do Tribunal;

resolução, quando se tratar de:

decisão normativa, quando se tratar de fixação de critério ou orientação, bem como de interpretação de norma jurídica ou procedimento da administração divergente, e não se justificar a expedição de instrução normativa ou resolução.

citação, pela qual o Tribunal dará ciência ao responsável de processo contra ele instaurado, chamando-o para se defender;

intimação, nos demais casos.

por servidor designado, pessoalmente;

com hora certa;

por via postal ou telegráfica;

por edital;

por meio eletrônico;

por fac-símile.

da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado contendo a ciência e a identificação de quem o recebeu;

do primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas; (Inciso com redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 111, de 13/1/2010.)

da certificação eletrônica.

multa;

inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o poder público.

até 100% (cem por cento), por contas julgadas irregulares;

até 100% (cem por cento), por ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

até 30% (trinta por cento), por descumprimento de despacho, decisão ou diligência do Relator ou do Tribunal;

até 70% (setenta por cento), por obstrução ao livre exercício de fiscalização do Tribunal;

até 50% (cinqüenta por cento), por sonegação de processo, documento ou informação necessários ao exercício do controle externo;

até 50% (cinqüenta por cento), por reincidência no descumprimento de determinação do Relator ou do Tribunal;

até 40% (quarenta por cento), pelo não-encaminhamento de relatórios, documentos e informações a que está obrigado por força de lei ou de ato normativo do Tribunal, no prazo e na forma estabelecidos;

até 100% (cem por cento), por omissão no cumprimento do dever funcional de levar ao conhecimento do Tribunal irregularidade ou ilegalidade de que tenha tido ciência, na qualidade de integrante do controle interno;

até 50% (cinqüenta por cento), pelo não-encaminhamento ao Tribunal da resolução e das atas de julgamento das contas prestadas pelo Prefeito, nos termos do art. 44 desta lei complementar;

até 30% (trinta por cento), pela retenção de quantia a ser recolhida aos cofres públicos, por tempo superior ao previsto em lei;

até 10% (dez por cento), pela interposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios.

recomendação à autoridade superior competente, sob pena de responsabilidade solidária, do afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento;

indisponibilidade, por prazo não superior a um ano, de bens em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos danos em apuração;

sustação de ato ou de procedimento, até que se decida sobre o mérito da questão suscitada;

arresto.

recurso ordinário;

agravo;

embargos de declaração;

pedido de reexame.

se a decisão houver sido proferida contra disposição de lei;

se o ato objeto da decisão houver sido fundado em falsidade não alegada na época do julgamento;

se ocorrer superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida ou a decisão adotada.