Artigo 86 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 102 de 17 de janeiro de 2008
Art. 86
– Apurada a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, independentemente do ressarcimento, poderá o Tribunal aplicar ao responsável multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano.