Artigo 98 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 102 de 17 de janeiro de 2008
Art. 98
– Das decisões do Tribunal caberão os seguintes recursos:
I
recurso ordinário;
II
agravo;
III
embargos de declaração;
IV
pedido de reexame.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
