Artigo 77 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 102 de 17 de janeiro de 2008
Art. 77
– O chamamento ao processo dos responsáveis e interessados bem como a comunicação dos atos e termos do processo far-se-ão mediante:
I
citação, pela qual o Tribunal dará ciência ao responsável de processo contra ele instaurado, chamando-o para se defender;
II
intimação, nos demais casos.