Artigo 76 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 102 de 17 de janeiro de 2008

– A comunicação dos atos e decisões do Tribunal presume-se perfeita com a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, salvo as exceções previstas em lei. (Artigo com redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 111, de 13/1/2010.)