Artigo 110-h, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 102 de 17 de janeiro de 2008
Art. 110-H
– Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que interrompem ou suspendem a prescrição.
Parágrafo único
– Nas aposentadorias, reformas e pensões concedidas há mais de cinco anos, bem como nas admissões ocorridas há mais de cinco anos, contados da data de entrada do servidor em exercício, o Tribunal de Contas determinará o registro dos atos que a administração já não puder anular, salvo comprovada má-fé. (Artigo acrescentado pelo art. 9 º da Lei Complementar nº 120, de 15/12/2011.)