Artigo 65 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 102 de 17 de janeiro de 2008
Art. 65
– Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato poderá denunciar perante o Tribunal de Contas irregularidade ou ilegalidade de atos praticados na gestão de recursos públicos sujeitos à fiscalização do Tribunal.