Artigo 116 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 102 de 17 de janeiro de 2008
Art. 116
– O Tribunal ajustará o exame dos processos em curso às disposições desta lei complementar, no que couber, respeitadas as normas processuais em vigor.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
