Artigo 84 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 102 de 17 de janeiro de 2008
Art. 84
– A multa será aplicada, de forma individual, a cada agente que tiver concorrido para o fato, sendo o pagamento da multa de responsabilidade pessoal dos infratores.
Parágrafo único
– A decisão que determinar a aplicação de multa definirá as responsabilidades individuais.