Artigo 6º, Parágrafo 2 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 102 de 17 de janeiro de 2008
Art. 6º
– Integram a estrutura organizacional do Tribunal a Auditoria, o Ministério Público junto ao Tribunal, o Tribunal Pleno, as Câmaras, a Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria, a Ouvidoria, a Procuradoria Jurídica, a Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo e os Serviços Auxiliares. (Caput com redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar n° 167, de 30/6/2022.)
§ 1º
– Os serviços auxiliares terão as atribuições e especificações disciplinadas em resolução do Tribunal.
§ 2º
– Para auxiliar no desempenho de suas funções, o Tribunal poderá instalar unidades regionais em cada uma das macrorregiões do Estado.