Artigo 19, Inciso XIX da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 102 de 17 de janeiro de 2008

dirigir o Tribunal e seus serviços auxiliares;

determinar a realização de concursos públicos para provimento dos cargos de Auditor, de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal e daqueles que compõem seu Quadro de Pessoal e homologar os seus resultados;

dar posse aos Conselheiros, Auditores e Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal;

dar posse e fixar a lotação dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal;

expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, demissão, remoção, movimentação, disponibilidade, dispensa, aposentadoria, atos de reconhecimento de direitos e vantagens e outros atos relativos aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, nos termos da legislação em vigor;

aplicar aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal as penalidades cabíveis decorrentes de processos administrativo-disciplinares;

comunicar férias dos Conselheiros, conceder férias aos Auditores e aos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, expedir atos de reconhecimento de direitos e vantagens e conceder licença, por prazo não excedente a um ano, aos Conselheiros, Auditores e Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, nos termos e casos previstos em lei;

expedir ato de nomeação e de exoneração de ocupante de cargo de provimento em comissão;

conceder licença, férias e outros afastamentos legais aos detentores de cargo de provimento em comissão;

ceder servidores a outro órgão, nos termos da legislação em vigor;

autorizar que servidor do Tribunal se ausente do País, com ou sem vencimento;

convocar e presidir as sessões do Tribunal Pleno;

relatar a suspeição oposta a Conselheiro e a Auditor;

votar em enunciado de súmula, uniformização de jurisprudência, consulta, prejulgado e projeto de ato normativo, bem como para completar o quorum;

proferir voto de desempate, salvo se houver votado para completar o quorum;

designar intérprete, quando necessário;

comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil as faltas cometidas por patronos das partes, sem prejuízo das penas de advertência e afastamento do recinto;

mandar riscar expressões consideradas injuriosas às partes em processos de seu conhecimento ou devolver peças em que se tenha feito crítica desrespeitosa a autoridade ou a membro ou servidor do Tribunal;

remeter ao Poder Legislativo processo referente a contrato impugnado pelo Tribunal;

encaminhar ao Poder competente a proposta orçamentária do Tribunal, diretamente ou mediante delegação;

requisitar os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários, inclusive os créditos suplementares e especiais destinados ao Tribunal, que lhe serão entregues em duodécimos até o dia 20 de cada mês;

submeter ao Tribunal Pleno as propostas relativas a projetos de lei que devam ser encaminhadas ao Poder Legislativo;

mandar coligir documentos e provas para verificação de crime de responsabilidade decorrente de atos sujeitos à apreciação do Tribunal;

encaminhar representação ao Poder competente sobre irregularidades e abusos verificados no exercício do controle externo;

decidir sobre requerimentos referentes a processos findos;

determinar a adoção das medidas necessárias à restauração ou à reconstituição de autos;

ordenar a expedição de certidões de processos e documentos que se encontrem no Tribunal, salvo os de caráter sigiloso;

apresentar ao Tribunal Pleno a prestação de contas anual e os relatórios de atividades, e encaminhá-los à Assembleia Legislativa;

assinar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal, exigido pelo art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

aprovar e dar cumprimento ao plano anual de fiscalização elaborado pelas diretorias técnicas;

presidir os procedimentos de distribuição e redistribuição de processos e documentos;

designar o Ouvidor, dentre os membros ou servidores do Tribunal;

constituir comissões e designar seus membros, exceto as de sindicância;

elaborar a lista tríplice de Auditores, segundo o critério de antigüidade, no caso de provimento de vaga de Conselheiro, observado o disposto no art. 18 desta lei complementar;

encaminhar ao Governador do Estado a lista tríplice de Auditores e de Procuradores para provimento de vaga de Conselheiro, segundo o critério de antigüidade, observado o disposto no art. 18 desta lei complementar;

apresentar ao Tribunal Pleno os nomes dos Auditores e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal que satisfaçam os requisitos constitucionais, para preenchimento de vaga de Conselheiro segundo o critério de merecimento;

decidir sobre conflitos de competência, ouvido o Tribunal Pleno, se necessário;

exercer o juízo de admissibilidade das representações e das denúncias.

dirigir a "Revista do Tribunal de Contas" e designar Auditor para exercer a função de Vice-Diretor da revista; (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 120, de 15/12/2011.)

coordenar os trabalhos da comissão de jurisprudência e súmulas. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 120, de 15/12/2011.)