Artigo 90 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 102 de 17 de janeiro de 2008
Art. 90
– O Tribunal poderá fixar multa diária, nos casos em que o descumprimento de diligência ou decisão ocasionar dano ao erário ou impedir o exercício das ações de controle externo, observado o disposto no Regimento Interno.