Artigo 118 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 102 de 17 de janeiro de 2008
Art. 118
– O Tribunal, no exercício de suas competências, observará os institutos da prescrição e da decadência, nos termos da legislação em vigor. (Inciso revogado pelo art. 11 da Lei Complementar nº 120, de 15/12/2011.)
Art. 118
– A – Para os processos que tenham sido autuados até 15 de dezembro de 2011, adotarse-ão os prazos prescricionais de:
I
cinco anos, contados da ocorrência do fato até a primeira causa interruptiva da prescrição;
II
oito anos, contados da ocorrência da primeira causa interruptiva da prescrição até a primeira decisão de mérito recorrível proferida no processo;
III
cinco anos, contados da prolação da primeira decisão de mérito recorrível até a prolação da decisão de mérito irrecorrível.
Parágrafo único
– A pretensão punitiva do Tribunal de Contas para os processos a que se refere o caput prescreverá, também, quando a paralisação da tramitação processual do feito em um setor ultrapassar o período de cinco anos. (Artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 133, de 5/2/2014.)