Artigo 50 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 102 de 17 de janeiro de 2008
Art. 50
– Quando julgar as contas regulares, com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção das medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a reincidência.