Artigo 58 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 102 de 17 de janeiro de 2008
Art. 58
– Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal no exercício de sua competência, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 85 desta lei complementar.
§ 1º
– No caso de sonegação, o Tribunal fixará prazo para o responsável apresentar os documentos, as informações e os esclarecimentos considerados necessários, comunicando o fato à autoridade competente.
§ 2º
– Vencido o prazo estabelecido nos termos do § 1º – deste artigo, e não cumprida a determinação, o fato será comunicado ao Ministério Público junto ao Tribunal, para as providências cabíveis. Seção II Do exame do instrumento convocatório