Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 118 de 12 de janeiro de 2011
Altera a Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
Art. 1º
O quadro de pessoal do Ministério Público, constante no Anexo I da Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 2º
As despesas decorrentes da aplicação do art. 1° desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, observado o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º
Os incisos XIV e XV do art. 69 da Lei Complementar n° 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 69................................... XIV – informar ao Presidente da Assembleia Legislativa as providências adotadas, no prazo de noventa dias contados do recebimento de relatório final de comissão parlamentar de inquérito que indique a prática de atos de sua competência; XV – informar ao Presidente da Assembleia Legislativa as providências adotadas, no prazo de noventa dias contados do recebimento de solicitação de apuração e investigação formulada por comissão permanente ou comissão especial da Assembleia Legislativa;".
Art. 3º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de Vilhena
Anexo
Quadro de Pessoal do Ministério Público
I – Cargos:
Promotor de Justiça Substituto 210
Promotor de Justiça de 1ª Entrância 261
Promotor de Justiça de 2ª Entrância 387
Promotor de Justiça de Entrância Especial 647
Procurador de Justiça 182
II – Lotação dos Cargos
II. 1 – Entrância Especial Número de Cargos
1. Barbacena 10
2. Belo Horizonte 264
3. Betim 25
4. Conselheiro Lafaiete 11
5. Contagem 43
6. Coronel Fabriciano 6
7. Divinópolis 18
8. Governador Valadares 20
9. Ipatinga 18
10. Juiz de Fora 37
11. Montes Claros 22
12. Patos de Minas 10
13. Poços de Caldas 11
14. Pouso Alegre 12
15. Ribeirão das Neves 14
16. Santa Luzia 12
17. São João del-Rei 7
18. Sete Lagoas 14
19. Teófilo Otôni 12
20. Timóteo 5
21. Uberaba 28
22. Uberlândia 38
23. Varginha 10
II. 2 – Segunda Entrância Número de Cargos
1. Abre-Campo 2
2. Além Paraíba 3
3. Alfenas 8
4. Almenara 4
5. Andradas 3
6. Araçuaí 2
7. Araguari 12
8. Araxá 8
9. Arcos 2
10. Boa Esperança 3
11. Bocaiuva 3
12. Bom Despacho 2
13. Brasília de Minas 2
14. Brumadinho 2
15. Caeté 3
16. Cambuí 4
17. Capelinha 2
18. Campo Belo 6
19. Carangola 3
20. Caratinga 7
21. Cássia 2
22. Cataguases 8
23. Congonhas 2
24. Curvelo 6
25. Diamantina 4
26. Formiga 6
27. Frutal 5
28. Guanhães 2
29. Guaxupé 4
30. Ibirité 8
31. Igarapé 4
32. Inhapim 2
33. Itabira 6
34. Itajubá 8
35. Itambacuri 2
36. Itaúna 7
37. Ituiutaba 10
38. Iturama 4
39. Janaúba 4
40. Januária 4
41. João Monlevade 4
42. João Pinheiro 4
43. Lagoa da Prata 2
44. Lagoa Santa 4
45. Lavras 7
46. Leopoldina 4
47. Machado 2
48. Manga 2
49. Manhuaçu 7
50. Manhumirim 2
51. Mantena 3
52. Mariana 3
53. Mateus Leme 2
54. Matozinhos 3
55. Monte Carmelo 3
56. Muriaé 8
57. Nanuque 4
58. Nova Lima 5
59. Nova Serrana 4
60. Oliveira 4
61. Ouro Fino 3
62. Ouro Preto 4
63. Pará de Minas 8
64. Paracatu 5
65. Passos 9
66. Patrocínio 7
67. Pedro Leopoldo 5
68. Pirapora 4
69. Pitangui 2
70. Piumhi 2
71. Ponte Nova 5
72. Sabará 6
73. Sacramento 2
74. Santa Rita do Sapucaí 3
75. Santos Dumont 4
76. São Francisco 2
77. São Gonçalo do Sapucaí 3
78. São João Nepomuceno 2
79. São Lourenço 7
80. São Sebastião do Paraíso 7
81. Três Corações 7
82. Três Pontas 4
83. Ubá 6
84. Unaí 6
85. Várzea da Palma 2
86. Vespasiano 6
87. Viçosa 6
88. Visconde do Rio Branco 4
II. 3 – Primeira Entrância Número de Cargos
1. Abaeté 2
2. Açucena 1
3. Água Boa 1
4. Águas Formosas 1
5. Aimorés 1
6. Aiuruoca 2
7. Alpinópolis 2
8. Alto Rio Doce 1
9. Alvinópolis 1
10. Andrelândia 1
11. Areado 1
12. Arinos 2
13. Baependi 2
14. Bambuí 1
15. Barão de Cocais 2
16. Barroso 1
17. Belo Oriente 1
18. Belo Vale 1
19. Bicas 1
20. Bom Jesus do Galho 1
21. Bom Sucesso 1
22. Bonfim 1
23. Bonfinópolis de Minas 1
24. Borda da Mata 1
25. Botelhos 1
26. Brasópolis 1
27. Bueno Brandão 1
28. Buenópolis 1
29. Buritis 2
30. Cabo Verde 1
31. Cachoeira de Minas 1
32. Caldas 1
33. Camanducaia 2
34. Cambuquira 1
35. Campanha 1
36. Campestre 1
37. Campina Verde 1
38. Campos Altos 1
39. Campos Gerais 2
40. Canápolis 1
41. Candeias 1
42. Capinópolis 1
43. Carandaí 1
44. Carlos Chagas 1
45. Carmo da Mata 1
46. Carmo de Minas 1
47. Carmo do Cajuru 1
48. Carmo do Paranaiba 2
49. Carmo do Rio Claro 2
50. Carmópolis de Minas 1
51. Carneirinho 1
52. Caxambu 2
53. Cláudio 2
54. Conceição das Alagoas 2
55. Conceição do Mato dentro 1
56. Conceição do Rio Verde 1
57. Conquista 1
58. Conselheiro Pena 2
59. Coração de Jesus 1
60. Corinto 2
61. Coroaci 1
62. Coromandel 2
63. Cristina 1
64. Cruzília 1
65. Divino 1
66. Dores do Indaiá 2
67. Elói Mendes 2
68. Entre-Rios de Minas 1
69. Ervália 1
70. Esmeraldas 2
71. Espera Feliz 1
72. Espinosa 1
73. Estrela do Sul 1
74. Eugenópolis 1
75. Extrema 2
76. Ferros 1
77. Francisco Sá 2
78. Fronteira 1
79. Galileia 1
80. Grão-Mogol 1
81. Guapé 1
82. Guaranésia 1
83. Guarani 1
84. Ibiá 2
85. Ibiraci 1
86. Iguatama 1
87. Ipanema 1
88. Itabirinha de Mantena 1
89. Itabirito 2
90. Itaguara 1
91. Itamarandiba 2
92. Itamoji 1
93. Itamonte 1
94. Itanhandu 1
95. Itanhomi 1
96. Itaobim 1
97. Itapajipe 1
98. Itapecerica 2
99. Itumirim 1
100. Jabuticatubas 1
101. Jacinto 1
102. Jacuí 1
103. Jacutinga 2
104. Jaíba 1
105. Jequeri 1
106. Jequitinhonha 1
107. Joaíma 1
108. Juatuba 1
109. Lagoa Dourada 1
110. Lajinha 1
111. Lambari 2
112. Lima Duarte 1
113. Luz 1
114. Malacacheta 1
115. Mar de Espanha 1
116. Martinho Campos 1
117. Matias Barbosa 2
118. Mato Verde 1
119. Medina 2
120. Mercês 1
121. Mesquita 1
122. Minas Novas 2
123. Mirabela 1
124. Miradouro 1
125. Miraí 1
126. Montalvânia 1
127. Monte Alegre de Minas 1
128. Monte Azul 1
129. Monte Belo 1
130. Monte Santo de Minas 2
131. Monte Sião 1
132. Morada Nova de Minas 1
133. Mutum 1
134. Muzambinho 2
135. Natércia 1
136. Nepomuceno 2
137. Nova Era 1
138. Nova Ponte 2
139. Nova Resende 1
140. Novo Cruzeiro 1
141. Ouro Branco 2
142. Padre Paraíso 1
143. Pains 1
144. Palma 1
145. Papagaios 1
146. Paraguaçu 2
147. Paraisópolis 3
148. Paraopeba 2
149. Passa-Quatro 1
150. Passa-Tempo 1
151. Peçanha 1
152. Pedra Azul 2
153. Pedralva 1
154. Perdizes 1
155. Perdões 1
156. Piranga 1
157. Pirapetinga 1
158. Poço Fundo 1
159. Pompéu 2
160. Porteirinha 2
161. Prados 1
162. Prata 2
163. Pratápolis 1
164. Presidente Olegário 1
165. Raul Soares 1
166. Resende Costa 1
167. Resplendor 1
168. Rio Casca 1
169. Rio Novo 1
170. Rio Paranaíba 1
171. Rio Pardo de Minas 2
172. Rio Piracicaba 1
173. Rio Pomba 1
174. Rio Preto 1
175. Rio Vermelho 1
176. Rubim 1
177. Sabinópolis 1
178. Salinas 2
179. Santa Bárbara 2
180. Santa Maria de Itabira 1
181. Santa Maria do Suaçuí 1
182. Santa Rita de Caldas 1
183. Santa Vitória 1
184. Santo Antônio do Amparo 1
185. Santo Antônio do Monte 1
186. São Domingos do Prata 1
187. São Gonçalo do Abaeté 1
188. São Gonçalo do Pará 1
189. São Gotardo 2
190. São João da Ponte 2
191. São João do Paraíso 1
192. São João Evangelista 1
193. São Romão 1
194. São Roque de Minas 1
195. São Tomás de Aquino 1
196. Senador Firmino 1
197. Serro 1
198. Silvianópolis 1
199. Taiobeiras 1
200. Tarumirim 1
201. Teixeiras 1
202. Tiros 1
203. Tocantins 1
204. Tombos 1
205. Três Marias 2
206. Tupaciguara 2
207. Turmalina 1
208. Vazante 2
209. Virginópolis 1