Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 118 de 12 de janeiro de 2011
Art. 2º
As despesas decorrentes da aplicação do art. 1° desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, observado o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.