Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 124 de 17 de outubro de 2012
Altera a Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2012; 224° da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
Art. 1º
O § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ............................................................. § 1º Integram o Colar Metropolitano da RMBH os Municípios de Barão de Cocais, Belo Vale, Bom Jesus do Amparo, Bonfim, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Itabirito, Itaúna, Moeda, Pará de Minas, Prudente de Morais, Santa Bárbara, São Gonçalo do Rio Abaixo, São José da Varginha e Sete Lagoas. ............................................................"(nr)
Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de Vilhena Alexandre Silveira de Oliveira