Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 260, Inciso II da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995


Art. 260

São órgãos auxiliares dos Tribunais:

I

a Secretaria do Tribunal de Justiça;

II

a Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça;

III

a Secretaria de Tribunal de Alçada;

IV

a Secretaria do Tribunal de Justiça Militar.