Artigo 169, Inciso I da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995

cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de seu ofício;

sentenciar ou despachar sem exceder injustificadamente os prazos;

determinar as providências para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;

tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os servidores e Auxiliares da Justiça e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se tratar de providência que reclame e possibilite solução de urgência;

residir na sede da comarca;

comparecer pontualmente às 12 (doze) horas, início do expediente, não se ausentando injustificadamente antes das 18 (dezoito) horas;

exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, mesmo não havendo reclamação das partes;

manter conduta irrepreensível na vida pública e na particular.