Artigo 61, Inciso XL da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995

processar e julgar:

processar recurso interposto de sua decisão;

homologar sentença arbitral;

executar sentença ou acórdão em causa de sua competência ou do Juiz Criminal que condenar a indenização civil;

proceder à instrução criminal e preparar para julgamento processo-crime de competência do Tribunal do Júri e de outros tribunais de primeira instância instituídos em lei;

proceder anualmente à organização e à efetiva revisão de lista de jurados;

convocar o Júri e sortear os jurados para cada reunião;

conceder "habeas corpus", exceto em caso de violência ou coação provindas de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, ou quando for de competência privativa do Tribunal;

conceder fiança;

punir testemunha faltosa ou desobediente;

impor pena disciplinar a servidor, nos termos desta lei;

determinar remessa de prova de crime ao órgão do Ministério Público para que este promova a responsabilização do culpado;

mandar riscar, de ofício ou a requerimento da parte ofendida, expressão injuriosa encontrada em autos;

dar a Juiz de Paz e a servidor da Justiça instruções necessárias ao bom desempenho de seus deveres;

proceder, mensalmente, exceto na Comarca de Belo Horizonte, à fiscalização dos livros de cartórios da sede da comarca, apondo-lhes seu visto, anotando irregularidade encontrada e cominando pena;

proceder à correição permanente da polícia judiciária e dos presídios da comarca;

comunicar ao Conselho da Magistratura e ao Corregedor-Geral de Justiça todas as suspeições declaradas sem indicação de motivos;

conceder emancipação e suprimento de consentimento;

autorizar venda de bem pertencente a menor;

nomear tutor a órfão e curador a interdito, ausente, nascituro e herança jacente e removê-los no caso de negligência ou inobservância de seus deveres;

ordenar entrega de bem do órfão ou ausente;

abrir testamento e decidir sobre o seu cumprimento;

proceder à arrecadação e ao inventário de bens vagos ou de ausentes;

tomar contas a tutor, curador, comissário, síndico e liquidante e a associação ou corporação pia, nos casos previstos em lei;

conceder dispensa de impedimento de idade para casamento da menor de 16 (dezesseis) anos e do menor de 18 (dezoito) anos, bem como no caso do art. 214 do Código Civil;

decidir sobre impugnação de documento em habilitação de casamento ou exigência de outro, formuladas pelo representante do Ministério Público, quando com isso não concordarem os nubentes;

resolver sobre dispensa de proclamação e justificação para fim matrimonial, quando for contrário o parecer do representante do Ministério Público e com ele não se conformarem os nubentes;

conceder prorrogação de prazo para início e encerramento de inventário;

conceder benefício de assistência judiciária;

exercer atribuições de Juiz de Vara da Infância e da Juventude;

dirigir o foro e administrar o edifício forense, exceto na Comarca de Belo Horizonte;

providenciar sobre a conservação de casa de morada do Juiz;

cumprir e fazer cumprir requisição legal e precatória ou rogatória;

resolver reclamação relativa a ato de servidor do Juízo;

resolver dúvida suscitada por servidor;

fiscalizar, nos processos, o pagamento de impostos, taxas, custas e emolumentos;

declarar, incidentalmente, inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público;

requisitar passes para transporte de menores, com o respectivo acompanhante;

conceder licença a Juiz de Paz;

verificar, quinzenalmente, a saída de processos, apondo visto nos livros de carga, tomando providências para que os autos retornem, quando ultrapassados os prazos legais;

praticar ato não especificado neste artigo, mas decorrente de disposição legal ou regulamentar;

exercer a fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e dos prepostos deles, na forma da lei que lhes regula as atividades, e disciplinar as responsabilidades.