Artigo 286 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995

Ao 2º-Vice-Presidente do Tribunal de Justiça caberá conceder licença aos servidores da Justiça de Primeira Instância, ouvindo previamente, sempre que possível e necessário, o Diretor do Foro.