Artigo 287 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995

A licença para tratar de interesses particulares, requerida por servidor, somente poderá ser concedida após 2 (dois) anos de efetivo exercício e terá a duração máxima de 2 (dois) anos, vedada a prorrogação e a renovação dentro dos 3 (três) anos seguintes ao seu término.