Artigo 227 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995
Acessar conteúdo completoArt. 227
Os Juízes Militares integrantes dos Conselhos Especiais ou Permanentes serão sorteados entre oficiais em serviço ativo na sede da Auditoria, recorrendo-se a oficiais fora desse local quando os da sede forem em número insuficiente.
§ 1º
O Conselho Especial será constituído para cada processo e dissolver-se-á depois de concluídos os trabalhos, reunindo-se novamente, por convocação do Juiz-Auditor, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou para atender a diligência determinada pelo Tribunal de Justiça Militar.
§ 2º
O Conselho Permanente de Justiça, uma vez constituído, funcionará durante 3 (três) meses consecutivos.
§ 3º
Se, na convocação, estiver impedido de funcionar algum dos Juízes, será sorteado outro oficial para substituí-lo.
§ 4º
Por acúmulo de serviço, poderá o Tribunal de Justiça Militar determinar o sorteio de Conselhos Extraordinários de Justiça, que funcionarão com o Juiz-Auditor Substituto, 4 (quatro) Juízes Militares, 1 (um) Defensor Público e 1 (um) Promotor de Justiça, dissolvendo-se logo após o julgamento dos processos enumerados no edital de convocação.