Artigo 138 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995
Acessar conteúdo completoArt. 138
Ao cônjuge sobrevivente pagar-se-á importância correspondente a 1 (um) mês dos vencimentos e das vantagens que o magistrado percebia, para atender às despesas de funeral e luto.
§ 1º
Quem, na falta do cônjuge sobrevivente, houver custeado o funeral do magistrado será indenizado das despesas comprovadas, até o montante referido neste artigo.
§ 2º
O pagamento da indenização será processado e efetuado na Secretaria do Tribunal de Justiça, de Tribunal de Alçada ou do Tribunal de Justiça Militar.