Artigo 300, Inciso I da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995

residir na localidade onde prestar serviços, sob pena de sanção disciplinar;

manter comportamento irrepreensível e exercer, com probidade, suas funções;

tratar o advogado e as partes com urbanidade e atendê-los com solicitude.