Artigo 118 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995

nome do magistrado;

data de nascimento;

data da nomeação, de remoção e de promoção;

data da posse no cargo e da entrada em exercício;

data da declaração de vitaliciedade;

interrupção do exercício e seu motivo;

processo intentado contra o magistrado e respectiva decisão;

elogio ou nota desabonadora;

pena disciplinar.