Artigo 86 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995

receber o libelo;

preparar o processo para o julgamento;

presidir a sessão do julgamento, proferindo a sentença;

processar os recursos interpostos contra a decisão que proferir;

organizar anualmente a lista geral de jurados;

fazer o sorteio e a convocação dos 21 (vinte e um) jurados componentes do Júri para a sessão.