Artigo 119, Parágrafo Único, Inciso II da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995
Acessar conteúdo completoArt. 119
Por antiguidade geral no serviço público entender-se-á o tempo de efetivo exercício em função pública.
Parágrafo único
- Não serão deduzidos como interrupção:
I
o período de trânsito a que se refere o art. 112 desta lei;
II
o tempo de suspensão por efeito de processo criminal, se sobrevier a absolvição;
III
o afastamento previsto nos incisos I e II do art. 164 desta lei.